Prazo e o que muda
Empreendimentos de hospedagem no Brasil têm até o dia 20 de abril para migrar da ficha de registro em papel para a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH) em formato totalmente digital. A nova plataforma elimina a exigência de formulários físicos e centraliza as informações de hospedagem em ambiente on-line mantido pelo Governo Federal.
Quem implementa e objetivos
O Ministério do Turismo é o responsável pela implantação da FNRH Digital, desenvolvida em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo o ministério, a mudança visa modernizar procedimentos, reduzir etapas burocráticas e facilitar o processo de check-in tanto para estabelecimentos quanto para viajantes.
Benefícios operacionais e jurídicos
O armazenamento dos dados será digital e permanente nos servidores federais, o que, conforme o governo, representa economia de tempo e custo para meios de hospedagem e oferece maior segurança jurídica para os negócios. A plataforma também foi projetada para observar as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com consolidação de informações sem identificação individual dos hóspedes.
Apoio à transição
Para auxiliar hotéis e pousadas na mudança, o Ministério do Turismo disponibilizou materiais educativos, incluindo um vídeo instrucional com o passo a passo para adesão ao novo sistema e uma página de perguntas frequentes (FAQ) para esclarecimento de dúvidas operacionais.
Base legal e impactos estatísticos
A adoção da FNRH Digital está amparada pela Lei Geral do Turismo (Lei 14.978, de 2025). A transição deve corrigir imprecisões recorrentes nas estatísticas coletadas manualmente, permitindo ao ministério obter dados mais precisos sobre o perfil dos visitantes, os motivos das viagens e os meios de transporte utilizados.
Com informações consolidadas, o governo pretende dispor de subsídios mais qualificados para planejar políticas públicas e direcionar investimentos ao setor hoteleiro, com potencial impacto na formulação de ações voltadas ao turismo e à economia.
Com informações de Agência Gov
Com informações de Infonet
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