O Governo de Sergipe e o Ministério Público Federal (MPF/SE) assinaram nesta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, um acordo judicial que estabelece regras para o uso da faixa costeira da Praia do Saco, no município de Estância, sul do estado. O entendimento encerra um impasse de 11 anos e distribui responsabilidades entre Estado e prefeitura para fortalecer a fiscalização e preservar o ecossistema local.
Durante a cerimônia, o governador Fábio Mitidieri classificou o documento como “histórico” por destravar ações de desenvolvimento na região. Segundo ele, o pacto garante turismo sustentável, preservação ambiental e segurança jurídica para futuros investimentos.
O prefeito de Estância, André Graça, participou da solenidade e destacou que a medida deve atrair novos empreendimentos, gerando emprego e renda para o município.
Validade e construção do acordo
O termo passa a valer após homologação judicial. As tratativas começaram em 2014, mas só avançaram nos últimos meses, com a atuação conjunta da Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), além de apoio técnico do Ibama e da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU/SE).
Principais medidas previstas
Estrutura e governança ambiental: construção da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul em até 24 meses e diagnóstico completo da praia no mesmo prazo, incluindo georreferenciamento e delimitação de Áreas de Preservação Permanente.
Fiscalização: início de ações semanais de combate a ocupações irregulares em até dois meses, operações conjuntas a cada dois anos e criação de um Comitê de Acompanhamento com órgãos públicos, sociedade civil e moradores.
Unidades de conservação: criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Saco pelo município de Estância em seis meses, elaboração do plano de manejo em 12 meses e instalação de conselho gestor em seis meses.
Recuperação ambiental: implantação de viveiro de mudas nativas e restauração de áreas degradadas em até 12 meses, além de medidas de controle de erosão em 24 meses.
Instrumentos urbanísticos: atualização do Plano Diretor, do Código de Obras e do Zoneamento Urbano de Estância, alinhados às diretrizes da APA e da ARIE.
O acordo prevê sanções caso os prazos não sejam cumpridos e permanecerá sob acompanhamento judicial até a conclusão de todas as obrigações.
Fonte: Infonet
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