Decreto publicado no Diário Oficial distribui novos limites de gastos para 2026. Medida ocorre após revisão bimestral das receitas e despesas enviada ao Congresso.
Na noite do dia 30 de julho de 2026, o Ministério do Planejamento e Orçamento anunciou que os Ministérios das Cidades, dos Transportes e da Fazenda foram os responsáveis pelo desbloqueio de R$ 5,7 bilhões do Orçamento de 2026.
Esses novos limites de gastos estão detalhados em um decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União. O decreto é divulgado oito dias após o envio ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, que orienta a execução do Orçamento.
Segundo o documento, dos R$ 5,741 bilhões desbloqueados no último dia 24, R$ 3,332 bilhões são de gastos discricionários (não obrigatórios) e R$ 1,204 de emendas parlamentares.
Dentro dos gastos discricionários, R$ 2,523 bilhões serão liberados do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os ministérios e demais órgãos federais têm até o dia 6 de agosto para detalhar os programas que receberão mais recursos.
A última edição do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas reduziu o volume bloqueado no Orçamento de 2026 de R$ 23,679 bilhões para R$ 17,937 bilhões.
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Apesar da liberação de recursos, continuam bloqueados R$ 3,675 bilhões em emendas parlamentares de bancada. Esses recursos são indicados por deputados e senadores para obras e projetos nos estados.
Para regulamentar a execução dessas emendas e aumentar a transparência, será aplicada a Lei Complementar 210/2024. Essa lei estabelece que as emendas serão bloqueadas ou desbloqueadas na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias, respeitando as metas fiscais.
Ainda sobre a execução orçamentária, o governo está utilizando o mecanismo de faseamento de empenho. Essa medida não corta recursos, mas limita temporariamente a velocidade com que os órgãos podem assumir novos compromissos financeiros, funcionando como um controle de fluxo de caixa.
A restrição de empenho está prevista em R$ 47,46 bilhões até setembro, diminuindo para R$ 29,498 bilhões até novembro e para zero em dezembro. Com o total bloqueado de R$ 17,937 bilhões, a restrição chega a R$ 65,397 bilhões até setembro e a R$ 47,436 bilhões até novembro.
O arcabouço fiscal atual divide os recursos congelados em contingenciamento e bloqueio. O contingenciamento refere-se aos recursos retidos temporariamente para cobrir a falta de receitas que atrapalham o cumprimento da meta fiscal.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano prevê resultado primário zero, com uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões. O bloqueio, por sua vez, corresponde aos recursos retidos para cumprir o limite de gastos estabelecido pelo governo.
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