Fórum denuncia risco de violação de direitos de negros em pacote de segurança da Alerj

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve concluir na próxima terça-feira (16) a votação do Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), proposto pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil). Organizações civis reunidas no Fórum Popular de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (FPOPSEG) alertam que o texto pode acentuar a violência estatal contra a população negra.

Monitoramento com reconhecimento facial

Entre as medidas, o projeto cria o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente, que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial, geolocalização e análise de dados para vigiar pessoas reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Para a advogada Raiza Palmeira, da ONG Criola, a tecnologia amplia riscos de erros com viés racista, já observados em investigações que levaram à perseguição e prisão de pessoas pretas e pardas. “É um retrocesso e um ataque aos direitos fundamentais”, afirmou.

Críticas ao conjunto de propostas

Daniele Moraes, da coordenação de incidência política da Criola, considera o pacote “eleitoreiro”. Segundo ela, as medidas intensificam a guerra às drogas, geram custos ao Estado e não reduzem a criminalidade.

A ONG Criola integra o FPOPSEG, formado por 23 organizações que se reuniram com o Ministério Público Federal para discutir a constitucionalidade da proposta. O fórum alega que o texto viola a Constituição Federal, a Lei de Execuções Penais, direitos de privacidade, intimidade, liberdade de circulação e convivência familiar, além de tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU.

Outros pontos do PEC-RJ

O projeto também prevê:

Fim da visita íntima em presídios estaduais para condenados por crimes hediondos e outros delitos dolosos com violência grave;
Cobrança dos custos de encarceramento — alimentação, higiene e vestuário — de ex-presidiários com capacidade financeira ou padrão de vida considerado incompatível com a renda declarada;
Internação mínima de dois anos para adolescentes que pratiquem atos infracionais com violência ou grave ameaça, sob alegação de proteger a coletividade e prevenir reincidência.

Tramitação

Apresentado ao plenário da Alerj no início da semana, o pacote recebeu 65 emendas e retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise. O Fórum Popular de Segurança Pública pretende solicitar audiência pública sobre as emendas. “Há uma cultura parlamentar de acelerar votações em temas sensíveis como segurança pública”, alerta Fernanda Vieira, professora da UFRJ e integrante do grupo.

O autor da proposta, deputado Rodrigo Bacellar, disse considerar “normal” o questionamento de legalidade por entidades civis. “Faz parte do ambiente democrático discutir a constitucionalidade de leis e atos normativos”, afirmou.

Se aprovado na terça-feira, o projeto segue para sanção ou veto do governador.

Fonte: Agência Brasil