O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a ADI 7881, que analisa alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 na Lei da Ficha Limpa. A definição terá impacto direto sobre a aplicação das regras de inelegibilidade nas eleições de 2026, segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O que muda com a LC 219/2025
Ainda de acordo com o movimento, as decisões reforçam a relevância do julgamento da ADI 7881 pelo Supremo Tribunal Federal, que analisa as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 219/2025 na Lei da Ficha Limpa. A definição do Supremo terá impacto direto sobre a interpretação e a aplicação das regras de inelegibilidade e, consequentemente, sobre a segurança jurídica do processo eleitoral de 2026.
Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) indeferiu o registro da candidatura de José Roberto Arruda ao Governo do Distrito Federal. A Corte entendeu que permanecem produzindo efeitos condenações por improbidade administrativa e, consequentemente, a situação de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral. A decisão ainda poderá ser objeto de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Também na quinta-feira, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), igualmente por decisão unânime, rejeitou o registro da candidatura de Eduardo Cunha a deputado federal. No julgamento, a Corte mineira considerou aplicáveis ao caso as regras de inelegibilidade e afastou a aplicação de dispositivos da Lei Complementar nº 219/2025. A decisão também está sujeita a recurso ao TSE.
Embora sejam processos distintos, as duas decisões possuem especial significado no atual cenário eleitoral, segundo o MCCE. Para o movimento, elas demonstram na prática a importância das regras de inelegibilidade como instrumentos de proteção da probidade administrativa e da moralidade para o exercício dos mandatos eletivos, valores previstos no artigo 14, § 9º, da Constituição Federal.
A Lei da Ficha Limpa nasceu da mobilização de mais de um milhão e meio de eleitoras e eleitores e representa, na avaliação do MCCE, uma das mais importantes conquistas da sociedade civil no fortalecimento da democracia e da integridade eleitoral. Segundo o movimento, sua finalidade não é estabelecer punição adicional, mas proteger o processo eleitoral e assegurar critérios de probidade e moralidade para quem pretende exercer funções públicas por meio do voto.
“Neste momento, em que a Justiça Eleitoral analisa os registros das candidaturas em todo o país, torna-se ainda mais evidente a necessidade de segurança jurídica e de preservação dos princípios que deram origem à Lei da Ficha Limpa”, diz a nota. O MCCE afirma que continuará acompanhando os julgamentos relacionados ao tema, especialmente a conclusão da ADI 7881 pelo STF.
Criado em 2002, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral reúne dezenas de entidades da sociedade civil, movimentos e organizações sociais e religiosas. O MCCE esteve à frente da mobilização por iniciativa popular que deu origem à Lei Complementar nº 135/2010, a Lei da Ficha Limpa.
Nota da Redação
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