No dia 13 de julho de 2026, celebra-se o Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que marca os 36 anos da Lei Federal nº 8.069/1990. Essa legislação foi fundamental para mudar a perspectiva do Brasil em relação à infância e adolescência. O ECA substituiu o antigo Código de Menores e consolidou o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A responsabilidade pela garantia desses direitos é compartilhada entre a família, a sociedade e o Estado.
Mais de três décadas após a sua criação, os princípios do ECA continuam a orientar políticas públicas em todo o país. Em Aracaju, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal da Família e da Assistência Social (Semfas), implementa ações que vão desde a promoção da convivência familiar e comunitária até o acolhimento institucional de adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Uma das iniciativas importantes é o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), lançado em 2026, que visa orientar, de forma integrada, as ações voltadas para crianças de zero a seis anos. Esse plano é um marco para as políticas públicas infantis na capital sergipana.
O PMPI foi desenvolvido a partir de um diagnóstico detalhado da realidade da infância em Aracaju, que identificou 49.635 crianças nessa faixa etária. Para entender suas necessidades, foram ouvidas cerca de 1.500 famílias, além das próprias crianças, por meio de questionários e rodas de conversa.
O plano é estruturado em cinco eixos estratégicos: educação, desenvolvimento e cultura lúdica; saúde e inclusão para o desenvolvimento; assistência social, cuidado e garantia de direitos; segurança, proteção e cidadania; e meio ambiente, esporte, turismo e urbanismo para a infância. O planejamento, coordenação e avaliação dos resultados também fazem parte do escopo do PMPI.
A coordenadora do plano, Kelly Oliveira, destacou a necessidade de uma política que integre as diversas áreas que atuam na proteção da infância. Ela enfatizou que, apesar da existência do Marco Legal da Primeira Infância desde 2016, Aracaju carecia de um instrumento que organizasse as ações da gestão pública de forma integrada.
“O plano nasce justamente para preencher essa lacuna e organizar as ações do município”, explicou Kelly.
Um dos desafios identificados na elaboração do PMPI é a ampliação da oferta de vagas em creches, uma demanda expressa pela população. O acesso à creche não só favorece o desenvolvimento infantil, mas também melhora a rotina das famílias, ampliando as oportunidades de cuidado na primeira infância.
Além disso, o PMPI se destaca pela sua abordagem transversal, buscando garantir o desenvolvimento pleno das crianças desde a gestação até os seis anos de idade, envolvendo saúde, educação e assistência social.
Enquanto o PMPI estabelece diretrizes para o futuro, os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) já praticam os princípios do ECA através do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Essas atividades socioeducativas promovem o protagonismo de crianças e adolescentes, fortalecendo a convivência familiar e comunitária.
A gerente do serviço, Laís Lisboa, ressaltou a importância de orientar as crianças sobre seus direitos em um mundo digital.
Ela também mencionou que as oficinas têm um caráter preventivo, ajudando a reduzir situações de vulnerabilidade social e fortalecendo a autonomia dos usuários. Um exemplo é a oficina de desenho realizada no Cras Professor Gonçalo Rollemberg Leite, que abordou os direitos previstos no Estatuto.
Quando a convivência familiar se torna inviável devido à violação de direitos, a proteção é garantida pelo Abrigo Social Cássula Barreto, que acolhe adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos, encaminhados por determinação judicial ou pelo Conselho Tutelar.
Fonte: Prefeitura de Aracaju
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