Decisão do STF exige que Câmara e Senado detalhem quem indica e executa os recursos. Relatórios da CGU, TCU e PF apontaram repetição de irregularidades.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante na quarta-feira (29) ao ordenar que a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares.
A medida foi adotada após o ministro analisar relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que revelaram a repetição de irregularidades na execução dessas emendas.
Com a decisão, a Câmara e o Senado devem fornecer informações ao Supremo sobre as indicações de emendas. Essa manifestação precisa incluir uma proposta de matriz de responsabilidades, elucidando quem são os agentes envolvidos em todas as etapas de pagamento das emendas.
Além disso, a proposta deve garantir a identificação da responsabilidade do parlamentar que autoriza a emenda individual.
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“A questão das emendas envolve questão constitucional e ultrapassa o território discricionário da política”, afirmou Dino.
O ministro destacou que o uso do dinheiro público deve seguir critérios estabelecidos pela Constituição Federal, fazendo parte do devido processo orçamentário. Ele acrescentou que “indicar uma emenda Pix não é o mesmo que passar um Pix para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.
Dino também estipulou um prazo para que a Presidência da República, através da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestem sobre o assunto.
Para entender o contexto, o impasse em relação à liberação das emendas teve início em dezembro de 2022, quando o STF declarou que as emendas conhecidas como RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que alterou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, buscando cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, que foi o partido responsável por entrar com a ação contra as emendas, alegou que a nova decisão ainda não estava sendo cumprida corretamente.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
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