Deputados aprovam criação da Academia de Polícia Penal de Sergipe

Paulo Filho
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A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a mudança no nome da Escola de Gestão Penitenciária. A instituição passa a se chamar Academia de Polícia Penal de Sergipe.

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante sessão plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe, o Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a denominação da Escola de Gestão Penitenciária do Estado de Sergipe (Egesp/SE) para Academia de Polícia Penal de Sergipe (ACADPPEN).

A decisão atualizou a identificação da instituição vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), em consonância com a consolidação institucional da Polícia Penal como órgão de segurança pública. A nova denominação teve como objetivo dar maior clareza à unidade responsável pela formação, capacitação e aperfeiçoamento profissional dos servidores do sistema prisional.

O texto aprovado prevê a revisão das referências à antiga Escola de Gestão Penitenciária ao longo da Lei nº 5.784, de 22 de dezembro de 2005, inclusive no Anexo Único, atualizando a redação legal para refletir a nova nomenclatura. A Academia continuará subordinada à Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor e será operacionalizada sob administração de uma Diretoria.

A proposta não alterou as competências, atribuições, estrutura administrativa ou vinculação institucional da unidade, nem criou cargos ou funções. Segundo o texto, a implementação da mudança não acarretará aumento de despesas para o Estado. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Durante a sessão plenária, os parlamentares aprovaram o projeto de forma unânime, consolidando a alteração nominal sem modificações no escopo operacional da instituição. A mudança buscou adequar a denominação institucional ao papel atual da unidade na formação de profissionais que atuam no sistema prisional estadual.

Com a aprovação, ficam previstos ajustes nas referências legais e administrativas para que todos os documentos e menções oficiais passem a adotar a sigla ACADPPEN e o nome completo “Academia de Polícia Penal de Sergipe”. A medida visou uniformizar a comunicação institucional e fortalecer a identificação da unidade como centro de formação ligado à segurança pública.

Não houve previsão de criação de novas funções, abertura de cargos ou alteração no quadro de pessoal existente. Conforme consta no projeto aprovado, as atividades e atribuições atuais da unidade permaneceram inalteradas, assim como a vinculação à secretaria responsável pela área.

Fonte: Alese

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Paulo Filho é contador e especialista em legislação tributária e direito empresarial. Com sólida atuação na área contábil e jurídica, colabora com portais de notícias trazendo análises sobre economia, finanças públicas, tributação e o impacto das decisões jurídicas no cotidiano dos cidadãos e das empresas.