Aracaju – O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) destacou, na sessão desta quarta-feira (12), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2024 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, apresentada pelo deputado federal Rafael Simões (União/MG), estabelece regras para o desmembramento de municípios sem criação de novos entes e pretende regularizar a Zona de Expansão situada entre Aracaju e São Cristóvão.
Durante pronunciamento na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), Passos lembrou que o tema foi discutido em audiência pública realizada em outubro, sob iniciativa do presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade (PSD). O encontro reuniu moradores da área, que enfrentam insegurança jurídica e administrativa há mais de 25 anos.
A controvérsia teve início em 2000, quando lei estadual sancionada pelo então governador Albano Franco, baseada em estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), definiu o Rio Vaza-Barris como limite natural entre os dois municípios. Desde então, moradores relatam dificuldades na oferta de serviços públicos e na regularização fundiária.
O parecer favorável na CCJ foi apresentado pelo relator Hildo Rocha (MDB), e um requerimento de urgência, de autoria da deputada federal Katarina Feitoza (PSD/SE), também recebeu aval do colegiado, garantindo rapidez na tramitação. Em plenário, o texto terá relatoria do deputado federal Thiago de Joaldo (PP/SE).
Georgeo Passos informou que, após a votação na Câmara, o PLC seguirá para análise do Senado Federal, que já sinalizou prioridade ao tema. Se o cronograma for cumprido, um plebiscito poderá ser realizado no próximo ano, permitindo que a população de Aracaju e São Cristóvão decida sobre a redefinição territorial.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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