A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) passou a analisar, nesta quinta-feira, 26, o Projeto de Lei que propõe a instituição da Política Estadual de Alternativas Penais. A matéria foi protocolada pela deputada estadual Linda Brasil (Psol) e marca o início da tramitação parlamentar de uma iniciativa que pretende regulamentar, em âmbito estadual, medidas previstas na legislação nacional para substituir a privação de liberdade em determinados casos.
De acordo com a justificativa apresentada pela autora, a proposta busca oferecer diretrizes claras para a adoção de instrumentos como prestação de serviços à comunidade, monitoração eletrônica, restrições de direitos, pagamento de multas e outras medidas já reconhecidas pela Justiça. A deputada argumenta que o modelo pode contribuir para a redução da superlotação carcerária, além de reforçar políticas de reintegração social voltadas a pessoas em conflito com a lei.
O texto protocolado especifica que a Política Estadual de Alternativas Penais deverá ser implementada pelo Poder Executivo em cooperação com o Sistema de Justiça e com a participação de órgãos da sociedade civil. Entre as atribuições do Estado previstas no projeto estão o acompanhamento sistemático das pessoas beneficiadas, a oferta de cursos de capacitação profissional e a criação de relatórios periódicos para avaliação dos resultados alcançados.
Após o protocolo, o Projeto de Lei segue o trâmite interno da Alese. A matéria será distribuída às comissões permanentes competentes, onde receberá parecer técnico sobre sua constitucionalidade e seu mérito. Caso seja aprovada nesses colegiados, avançará para votação em plenário. Se obtiver maioria simples, seguirá para sanção ou veto do governador de Sergipe.
Linda Brasil ressaltou que a iniciativa está alinhada a resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a diretrizes do Ministério da Justiça voltadas à ampliação de medidas não privativas de liberdade. A parlamentar acrescentou que o projeto se apoia no princípio da dignidade humana e no objetivo de oferecer respostas penais mais adequadas, especialmente em infrações de menor potencial ofensivo.
Com as discussões iniciadas, a expectativa é de que representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de organizações sociais sejam convidados a contribuir com sugestões durante as audiências sobre o tema. A previsão é de que o debate avance nas próximas semanas, quando a Casa deve definir o calendário de votação.
O projeto aguarda agora a designação do relator e a definição de um cronograma para apresentação de emendas pelos parlamentares. Caso aprovada, a Política Estadual de Alternativas Penais passará a vigorar na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, cabendo ao Executivo regulamentar os procedimentos específicos em até 90 dias.
Com informações de Al.se.leg
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
