Decreto abre compras públicas a plataformas digitais e promete agilizar contratos

Governo federal criou o Sistema de Compras Expressas para aquisição de bens e serviços padronizados. A medida busca reduzir burocracia e ampliar a participação de empresas.

O governo federal regulamentou nesta segunda-feira (24) o uso de plataformas de comércio eletrônico nas compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida foi oficializada por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria as bases do Sistema de Compras Expressas (Sicx), cuja proposta é acelerar contratações e simplificar a participação de empresas.

O Sicx pretende permitir que fornecedores usem plataformas digitais que já fazem parte de suas operações comerciais para vender ao poder público, aproveitando estruturas tecnológicas do mercado e reduzindo custos e etapas burocráticas nas compras. O decreto será publicado no Diário Oficial da União.

Cadastro simplificado e Registro Cadastral Unificado (RCU)

O novo sistema prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Esse cadastro deverá valer para diferentes oportunidades dentro do Sicx, evitando que empresas tenham de apresentar os mesmos documentos a cada nova contratação.

Lançamento do RCU: previsto para o último trimestre de 2026.

Integração com a ENCP

O Sicx integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que tem como objetivo usar as compras do governo para estimular a economia e promover práticas de desenvolvimento sustentável.

Ampliação do Contrata+Brasil

Além da regulamentação do Sicx, o governo anunciou mudanças no Contrata+Brasil, plataforma que aproxima Microempreendedores Individuais (MEIs) de órgãos públicos interessados em contratar pequenos serviços. A ferramenta passa a contar com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias.

Entidades que passam a aderir

Banco do Brasil
Caixa Econômica Federal
Banco do Nordeste
Correios
Petrobras
INSS

Ministérios já participantes

Defesa
Saúde
Educação

Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para MEIs que atuam em 272 atividades econômicas de prestação de serviços. Uma das novidades é o incentivo ao uso da ferramenta nas compras feitas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Segundo o governo, cerca de 109 mil escolas recebem recursos do programa, e a proposta é ampliar a participação de pequenos empreendedores nesse mercado.

O governo também aposta no Contrata+Brasil como ferramenta de inclusão produtiva. O país tem 13,7 milhões de MEIs ativos. Dados do Sebrae citados pelo governo indicam que 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para órgãos públicos, mas apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública.

Como o MEI participa

Acesso: entrar na plataforma com a conta Gov.br.
Cadastro: completar o perfil e informar quais serviços oferece.
Busca: pesquisar oportunidades disponíveis na região.
Proposta: apresentar preço e prazo de execução.
Contratação: se escolhido, ser contratado diretamente pelo órgão por meio do sistema, sem necessidade de processos com editais complexos.

O governo também estimou um mercado potencial de R$ 933 milhões para essas contratações. A plataforma está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.