O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (27) dois Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) enviados pelo Poder Executivo. O principal deles, o PLN 14/2025, libera R$ 42,2 bilhões em crédito suplementar destinado à Seguridade Social e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
De acordo com a pasta econômica, o reforço orçamentário garante o pagamento de benefícios previdenciários e do programa Bolsa Família ainda em 2025. Do total aprovado, 52% serão direcionados à Seguridade Social, enquanto 47% irão para a área de assistência social.
Ampliação de vagas no MEC
Na mesma sessão, deputados e senadores chancelaram o PLN 31/2025, que cria 8,6 mil cargos efetivos no Ministério da Educação (MEC). O texto também prevê ajustes salariais e a criação de funções comissionadas para as forças de segurança do Distrito Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que a proposta “valoriza a segurança e a população da capital do país” ao assegurar recursos para acordos fechados com a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros e a Polícia Civil do Distrito Federal.
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Críticas à modalidade de financiamento
O senador Rogério Marinho (PL-RN) contestou o dispositivo que permite incorporar ao Orçamento recursos de operações de crédito, via decreto presidencial, para reforçar o Bolsa Família e a Previdência. Para o parlamentar, a medida pode elevar a dívida pública em até R$ 12 bilhões e autoriza o governo a gastar “sem a fiscalização do Legislativo”.
Os dois PLNs seguem agora para promulgação.
Fonte: Agência Brasil
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