Com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já aprovada, Câmara dos Deputados e Senado Federal concentrarão, a partir desta terça-feira (9), as últimas atividades legislativas de 2025. A semana inclui promulgação de emenda constitucional, análise de projetos nas comissões, audiências sobre o caso Banco Master e possíveis votações de propostas polêmicas.
Promulgação de emenda sobre IPVA
O Congresso realizará sessão solene na terça-feira (9) para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição 72/23, que garante imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a automóveis com 20 anos ou mais de fabricação. A medida padroniza o benefício já concedido por alguns estados e deve favorecer proprietários de veículos antigos, em especial de menor renda.
Câmara define pautas em comissões
Também na terça, a Câmara espera a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25, que trata da Segurança Pública. O relator antecipou que seu texto limita atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que interfiram em prerrogativas do Parlamento e transforma o futuro Conselho Nacional de Segurança Pública de colegiado deliberativo para consultivo.
Não há sessões deliberativas previstas no plenário, mas comissões permanentes e especiais programam votações. Na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Danilo Forte (União-CE) deve ler parecer ao PL 2531/21, que cria piso salarial nacional equivalente a 75% do valor pago a professores para demais profissionais da educação básica.
Em colegiado especial, o deputado Moses Rodrigues (União-CE) apresentará relatório ao PL 2614/24, que institui o Plano Nacional de Educação 2024-2034. Já o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) deverá submeter à votação seu parecer ao PLP 152/25, que regulamenta serviços de transporte e entrega por aplicativos, incluindo requisitos de jornada, tempo de conexão e contrato escrito.
Banco Master em debate
As comissões de Finanças e Tributação e de Previdência marcaram audiência conjunta para discutir suspeita de fraude de até R$ 12 bilhões envolvendo o Banco Master e sua relação com a Rioprevidência. Estão convidados representantes do Banco Central, Ministério da Fazenda, Tribunal de Contas do Rio de Janeiro e parlamentares estaduais. Paralelamente, a Comissão de Defesa do Consumidor ouvirá autoridades como o presidente do BC, Gabriel Galípolo, sobre as consequências da liquidação extrajudicial da instituição.
Conselho de Ética
O Conselho de Ética da Câmara agendou para terça-feira a oitiva de testemunhas nos processos contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). O colegiado também votará relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) em representação do partido Novo contra Lindbergh Farias (PT-RJ). A oitiva de Pollon continuará na quinta (10).
Senado discute PEC do marco temporal indígena
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça pode votar a PEC 48/23, que fixa 5 de outubro de 1988 como marco para reconhecimento de terras indígenas. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou parecer favorável. A votação foi anunciada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, sobre denúncias contra ministros.
Outras matérias em análise incluem a PEC 169/19, autorizando acúmulo remunerado do cargo de professor com outro, e o pedido de urgência para o PLP 143/20, que libera pagamento retroativo de benefícios a servidores públicos após calamidade da covid-19.
Comissões do Senado
A CPI que investiga o crime organizado ouvirá o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, sobre ações do governo no setor. Na quarta-feira (10), a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, foi convidada pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária para explicar proposta de lista nacional de espécies exóticas invasoras. O colegiado também avaliará relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) sobre o Programa Nacional de Reforma Agrária.
Com votações em plenário restritas e foco em comissões, o Congresso busca concluir a pauta antes do recesso parlamentar.
Fonte: Agência Brasil
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