Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/24, que estabelece o Fundo Nacional da Igualdade Racial. O mecanismo pretende financiar projetos culturais, sociais e econômicos voltados à população negra, com objetivo de reduzir desigualdades históricas.
Com a aprovação, o texto segue para votação no plenário da Câmara.
Fontes de recursos
De acordo com a proposta, o fundo será abastecido pelos seguintes meios:
- multas aplicadas por atos de discriminação racial;
- valores decorrentes de condenações definitivas por crimes motivados por preconceito de raça ou cor;
- indenizações pagas por empresas que lucraram com a escravidão no Brasil;
- doações internacionais;
- dotações orçamentárias da União;
- outras fontes previstas em lei.
A PEC determina aporte inicial da União de R$ 20 bilhões, repassados em vinte parcelas anuais, iniciadas no exercício financeiro seguinte à entrada em vigor da emenda.
Gestão e acompanhamento
A aplicação dos recursos será acompanhada por um Conselho Deliberativo e de Acompanhamento, composto por representantes do poder público e da sociedade civil.
O relator incluiu ainda um capítulo na Constituição dedicado à promoção da igualdade racial, definindo princípios, objetivos e diretrizes da política nacional, além de inserir o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) no texto constitucional. A liberação de verbas do fundo dependerá da adesão formal de estados e municípios ao sistema.
Natureza do fundo
O parecer aprovado retirou do texto original a definição sobre o caráter público ou privado do fundo. Segundo Silva, o detalhamento ficará para lei posterior, a fim de garantir flexibilidade na escolha do modelo de operacionalização, transparência, controle e governança.
Fonte: Agência Brasil
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