A PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos entra em votação hoje na CCJ da Câmara, a partir das 14h30. O relator, deputado Coronel Assis, já se posicionou favorável à mudança constitucional.
Após dois adiamentos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos (PEC 32/15 e apensadas) está pautada para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A votação acontece na tarde de hoje, 9 de junho, a partir das 14h30.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), concluiu a leitura do seu relatório, que é favorável à mudança, em uma sessão realizada no dia 27 de maio. Naquela ocasião, a votação foi adiada devido a um pedido de vista coletivo. Durante a discussão, o relator decidiu retirar do texto uma emenda que permitiria que jovens de 16 anos pudessem casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e ter direito ao voto obrigatório. Ele defende que cerca de 90% da população é a favor da redução da maioridade penal, com base em uma pesquisa recente.
“A proposta é uma resposta ao clamor da sociedade por maior segurança”, disse o relator durante a sessão.
Entretanto, o tema tem gerado divisões entre os parlamentares. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que se opõe à redução, argumentou que apenas 8% das infrações cometidas por jovens são consideradas graves. Ela alertou que a inclusão de jovens no sistema prisional pode levá-los a serem aliciados pelo crime organizado.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Se a PEC avançar na CCJ, uma comissão especial será formada para continuar a discussão do tema antes que ele seja levado a plenário.
Outro assunto que poderá movimentar a Câmara dos Deputados nesta semana é a expectativa em torno da apresentação do relatório do projeto de lei que visa regular sistemas de inteligência artificial (IA) no país. Este projeto está sob a relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deve apresentar seu parecer também hoje, conforme antecipou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em entrevistas recentes.
O texto, que foi aprovado pelo Senado no ano passado, estabelece princípios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. O projeto determina que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, e livre de discriminação, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. Além disso, exige que o desenvolvimento tecnológico e a inovação sejam contemplados, assim como a livre iniciativa e a concorrência.
O projeto também lista os sistemas de IA que são considerados de alto risco e proíbe a criação de tecnologias que possam causar danos à saúde, segurança ou a outros direitos fundamentais.
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