A PEC avança na Câmara após votação expressiva. Relator garante que mudança respeita a Constituição e tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contra.
O debate sobre a PEC durou mais de duas horas e foi marcado por intensas discussões. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a mudança não fere as cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem os tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário. Para ele, a medida é necessária e não compromete os direitos fundamentais.
“A redução da maioridade penal é uma questão de segurança pública e não fere os direitos dos jovens”, afirmou o relator durante a sessão.
Por outro lado, os deputados que se opuseram à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal contraria os direitos da infância e da juventude. Eles sustentaram que mudanças nesse sentido exigiriam uma nova constituinte, dada a importância dos direitos fundamentais envolvidos. Além disso, ressaltaram que a medida não seria uma solução eficaz para a diminuição da criminalidade no país.
“Essa proposta não vai resolver o problema da violência, precisamos de políticas públicas mais efetivas”, disse um dos parlamentares contrários à PEC.
A aprovação pela CCJ representa apenas o primeiro passo dentro de um processo legislativo mais amplo. Após essa fase, a PEC será encaminhada para uma comissão especial que analisará o tema de forma mais aprofundada. Se aprovada novamente, a proposta seguirá para votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, onde ainda poderá ser alterada ou rejeitada.
A discussão sobre a maioridade penal é um tema delicado e que gera divisões entre os parlamentares e a sociedade. A proposta de redução da maioridade penal é vista por alguns como uma forma de endurecer as penas e combater a criminalidade, enquanto outros a enxergam como uma violação dos direitos dos jovens, que devem ser protegidos pelo Estado.
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