Agentes comunitários de saúde e de combate à endemia terão regras diferenciadas para se aposentar. A PEC aprovada no Senado beneficia profissionais essenciais para a saúde pública no país.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa estabelecer condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
A PEC nº 14/21, protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT), recebeu o apoio de diversos parlamentares. De acordo com a proposta, os agentes que completarem 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária poderão se aposentar ao atingir 57 anos de idade, no caso das mulheres, e 60 anos, para os homens.
Além de garantir a aposentadoria especial, o texto reconhece que o exercício dessas funções é essencial e exclusivo do Estado, o que, na prática, limita a contratação de mão de obra terceirizada. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora, com o aval da CCJ, que analisou a constitucionalidade da iniciativa, seguirá para o plenário do Senado, onde será discutida e votada em dois turnos.
Se aprovada, a PEC também definirá uma assistência financeira da União para auxiliar no custeio dos novos benefícios, que serão estendidos a agentes indígenas de saneamento e de saúde.
O relator do texto aprovado, o senador Irajá (PSD-TO), manifestou-se a favor do mérito da proposta, a qual classificou como “oportuna e socialmente justificada”.
No seu parecer, o parlamentar destacou que a PEC prevê “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.
“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu parecer.
A aprovação da PEC se soma a duas decisões do Senado nesta quarta-feira que impactam o Orçamento da União. A primeira foi a aprovação do uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais, que foram geradas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos devido a conflitos geopolíticos internacionais. A segunda decisão foi a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma carga de 20 horas de trabalho semanal.
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