A votação da PEC que reduz a maioridade de 18 para 16 anos foi suspensa nesta terça na CCJ da Câmara. O tema volta à pauta amanhã, com relator favorável à mudança.
A proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, teve sua votação adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 9 de junho.
O adiamento se deu em função do início da Ordem do Dia no plenário da Casa. A discussão está agendada para ser retomada na manhã desta quarta-feira, 10 de junho.
A primeira solicitação de adiamento ocorreu devido a um pedido de vista. O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favorável à mudança, mas retirou uma emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
A proposta gerou divergências entre os membros da CCJ, que é a comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF) criticou a iniciativa, afirmando que ela fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, que só poderia ser alterada por meio de uma nova Constituinte.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”,
completou, ressaltando que os crimes graves cometidos por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no Brasil.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se manifestou contrária à proposta, destacando que o tema é sensível, especialmente em um ano eleitoral.
“O que a direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras”,
afirmou, ressaltando que a proposta apresenta uma solução ilusória para um problema complexo.
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a redução da maioridade penal, argumentando que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos em prisão.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”,
disse o deputado. Atualmente, jovens acima de 16 anos que cometem infrações graves enfrentam medidas socioeducativas de internação que duram no máximo três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou a preocupação de que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo que os deputados votem remotamente, o que, segundo ele, compromete a qualidade da discussão.
“É lamentável que um tema com essa magnitude esteja sendo votado remotamente, sem a presença dos deputados para um debate necessário”,
criticou. Caso a PEC avance na CCJ, uma comissão especial será formada para continuar a discussão antes de levar o tema ao plenário.
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