Câmara vota esta semana projeto que cria regras para proteger crianças na internet

A Câmara dos Deputados deve analisar ainda nesta semana o Projeto de Lei 2628/22, que estabelece uma série de obrigações a produtos e serviços digitais para garantir a segurança de crianças e adolescentes. O cronograma foi confirmado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Origem e motivação

Apresentado em 2022 pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto passou pelo Senado em novembro de 2024 e aguardava apreciação dos deputados. O tema voltou ao centro do debate após o vídeo publicado em 7 de agosto pelo youtuber Felipe Brassanim Pereira, o Felca, que soma 45 milhões de visualizações e denuncia a exploração de menores nas redes sociais. Entre os casos apontados, está o do influenciador Hytalo Santos, preso preventivamente em 15 de agosto.

Principais exigências

O projeto determina que todas as plataformas, aplicativos, redes sociais e jogos:

ofereçam mecanismos de controle parental para limitar conteúdo, comunicação e tempo de uso;
adotem medidas contra bullying, exploração, abuso e incentivos a comportamentos viciantes;
proíbam loot boxes e recursos semelhantes para menores de 18 anos;
permitam a desativação de chats em jogos com interação entre usuários;
verifiquem o consentimento dos responsáveis antes de coletar dados de menores;
evitem solicitar informações além do estritamente necessário e não criem perfis comportamentais.

Publicidade e conteúdo

Se aprovado, o PL proibirá o direcionamento de anúncios a partir de técnicas de perfilamento de crianças e adolescentes ou uso de análise emocional, realidade aumentada, estendida ou virtual para esse fim. As peças publicitárias não poderão estimular discriminação, ilegalidades, violência ou degradação ambiental e deverão estar claramente identificadas.

Responsabilidade das plataformas

As empresas terão de notificar autoridades sobre conteúdo de exploração sexual infantil e remover material denunciado sem necessidade de ordem judicial. Aplicativos com mais de 1 milhão de usuários menores precisarão divulgar relatórios semestrais sobre denúncias e providências adotadas.

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Imagem: g1.globo.com

Punições previstas

O descumprimento pode resultar em advertência, suspensão ou proibição de atividades, além de multas de até 10 % do faturamento, ou de R$ 10 a R$ 1 000 por usuário, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e, em seguida, sancionado pela Presidência da República.

Com informações de g1