Câmara agendará para terça-feira votação da PEC da Segurança Pública

O Plenário da Câmara dos Deputados deve apreciar na próxima terça-feira (16) o relatório substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O texto, elaborado pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), foi debatido nesta quarta-feira (10) em comissão especial, onde recebeu manifestações favoráveis e críticas. Emendas ao parecer ainda podem ser apresentadas até o momento da votação no plenário.

Principais pontos do parecer

Entre as mudanças propostas, estão:

ampliação das atribuições da Polícia Federal, que passará a combater também crimes ambientais;
realização de referendo nacional em 2028 sobre a redução da maioridade penal para menores envolvidos em crime organizado e crimes violentos;
autorização de medidas cautelares para asfixiar financeiramente empresas ligadas a facções, incluindo expropriação de bens;
criação da polícia municipal comunitária, com regras de transição para guardas municipais ingressarem na nova carreira.

Financiamento garantido

O relator mantém a proibição de bloqueio ou contingenciamento de verbas federais destinadas à segurança pública. O parecer também consolida na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), atualmente os principais instrumentos de financiamento federal do setor. Segundo Mendonça Filho, a proposta amplia as fontes de recursos e prevê distribuição para estados e municípios.

Integração entre entes federativos

O deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a inclusão de um sistema único de segurança pública, nos moldes do SUS, para compartilhar responsabilidades entre União, estados e municípios. Mendonça Filho respondeu que a cooperação está contemplada e que o governo federal continuará responsável pelo combate ao tráfico internacional de armas e drogas, além de facções que atuam em áreas de fronteira e em diferentes estados.

Posicionamento da oposição

Pelo bloco de oposição, Capitão Alden (PL-BA) afirmou esperar que o texto da PEC estabeleça piso salarial para policiais, ponto que não consta no relatório. Ele também criticou a criação da polícia municipal comunitária e as regras de transição para guardas municipais.

Gestão prisional

O parecer institui o Sistema de Políticas Penais, que definirá regime disciplinar interno, aplicação de sanções e normas de visitação. A Polícia Penal ganha competência administrativa para controlar internos e gerir o sistema prisional.

O compartilhamento de dados no combate ao crime organizado, inclusive para sustentar ações de expropriação patrimonial contra pessoas jurídicas ligadas a facções, também integra o relatório.

Com a votação marcada para o dia 16, líderes partidários articulam possíveis ajustes de última hora enquanto a Câmara se prepara para deliberar sobre um dos principais projetos na área da segurança pública em pauta nesta legislatura.

Fonte: Agência Brasil