No início da madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados retirou o dispositivo que previa voto secreto para autorizar a abertura de processos criminais contra parlamentares. O trecho caiu porque o apoio registrado – 296 votos – ficou 12 votos abaixo dos 308 necessários para manter a mudança constitucional.
O destaque apresentado pelo partido Novo, que suprimia o termo “secreto” do texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, recebeu 174 votos favoráveis. Com a derrubada, a decisão sobre ações penais contra senadores e deputados permanece pública.
Como cada bloco se posicionou
Votaram a favor do voto reservado os partidos PL, União Brasil, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB, Cidadania e Podemos, além da bancada de oposição. Do outro lado, PT, PSOL, Rede e Novo orientaram pelo voto aberto. As demais legendas não fecharam posição, e o governo liberou a bancada.
Argumentos em Plenário
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), argumentou que o sigilo protegeria parlamentares de supostas pressões externas. “Quem quiser mostrar o voto, é só ir à tribuna ou filmar a própria votação”, afirmou.
Contrário ao segredo, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu a transparência: “O eleitor precisa de sigilo para votar com liberdade; o eleito, não. Quem ocupa mandato tem de mostrar seu posicionamento”.
Principais pontos da PEC
Conhecida também como PEC das Prerrogativas, a proposta determina que um deputado ou senador só pode responder a processo criminal se a respectiva Casa autorizar a abertura da ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em até 90 dias após o recebimento da denúncia. Prisões em flagrante por crimes inafiançáveis, como homicídio ou estupro, também precisariam de aval parlamentar em 24 horas.
O texto-base da PEC foi aprovado em primeiro e segundo turnos na noite de terça-feira (16), após os deputados quebrarem o interstício regimental de cinco sessões entre as votações. A matéria concede ainda foro especial no STF aos presidentes de partidos com representação no Congresso.
Contexto político
A tramitação ganhou impulso depois da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e da adoção de medidas contra parlamentares ligados ao movimento que defendeu intervenção militar após as eleições de 2022. Críticos afirmam que a PEC dificultará investigações sobre desvios de emendas; defensores sustentam que o texto preserva o mandato diante de “perseguições” judiciais.
Fonte: Agência Brasil
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