Os colegiados começam a discutir a PEC que reduz de 18 para 16 anos a responsabilização penal e regras para compras internacionais. Os temas devem mobilizar governo e oposição.
O Congresso Nacional realiza hoje uma quarta-feira de esforço concentrado com a instalação de duas comissões que tratam de temas relevantes: a redução da maioridade penal e a taxação das blusinhas.
Começando pela questão da redução da maioridade penal, a proposta em questão é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa diminuir a maioridade civil e penal dos atuais 18 para 16 anos. Essa PEC já havia sido aprovada no primeiro semestre pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, após um longo debate, e agora segue para a comissão especial. Organizações e deputados contrários à redução consideram que essa mudança é uma Cláusula Pétrea, ou seja, parte de um artigo da Constituição que não pode ser alterado. Contudo, a Comissão de Constituição e Justiça considerou a proposta constitucional e deu prosseguimento ao texto, que foi aprovado em junho com 44 votos a favor e 18 contra.
Na comissão especial, o presidente será o deputado Aluísio Mendes, do Republicanos do Maranhão, que já manifestou seu apoio à proposta. O relator escolhido para a PEC é o deputado Mendonça Filho, do PL de Pernambuco, que também é responsável pela PEC da Segurança Pública. A comissão que analisará a redução da maioridade penal terá 40 sessões para discutir o tema, sendo 10 delas destinadas à apresentação de emendas. Mendonça Filho deverá apresentar o plano de trabalho, e como a Câmara está em esforço concentrado, as discussões devem ocorrer apenas em novembro, após as eleições.
Por outro lado, a comissão mista que tratará da Medida Provisória (MP) das blusinhas, que propõe a isenção de uma taxa de 20% sobre compras internacionais abaixo de 50 dólares, também será instalada hoje. As discussões sobre essa MP serão aceleradas, uma vez que ela perde a validade no dia 24 de setembro e ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, chegou a solicitar a criação dessa comissão ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltando que essa é uma prioridade no momento.
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