A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na tarde de terça-feira (16), a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, fixando em R$ 4,739 bilhões o montante que a prefeitura poderá utilizar no próximo ano. O texto passou por maioria simples; a bancada de oposição votou contra após ter todas as suas emendas rejeitadas ainda na Comissão de Finanças.
O projeto autoriza o Poder Executivo a remanejar até 40% do valor total durante o exercício financeiro. Vereadores oposicionistas consideram o índice elevado e defendiam limite de 20%, argumentando que, em 2024, a administração municipal não chegou a utilizar a margem prevista.
Emendas aprovadas
No plenário, quatro emendas foram incluídas. A de autoria coletiva regulamenta os repasses ao Poder Legislativo, determinando que o cálculo siga estritamente os critérios constitucionais baseados na arrecadação de impostos e nas transferências federais, inclusive os repasses extras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) feitos em julho e setembro.
As outras três emendas, apresentadas pela base governista, garantem a manutenção dos vencimentos de técnicos e analistas ambientais, guardas auxiliares e servidores da administração geral.
A Emenda 62, que tratava da implantação gradual do programa Tarifa Zero no transporte coletivo urbano, recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, mas foi rejeitada em plenário por 14 votos a 8. A base aliada ao prefeito alegou ausência de previsão de recursos para a proposta em 2026; autores da matéria, Breno Garibalde e Maurício Maravilha, sustentavam que a emenda só estabelecia o pontapé inicial do projeto.
Eixos e distribuição de recursos
O orçamento está organizado em três eixos: equidade social (educação, saúde e cultura), transformação urbana (mobilidade, moradia e justiça ambiental) e gestão estratégica (inovação e transparência fiscal).
Entre as pastas, a Secretaria Municipal de Infraestrutura concentra a maior fatia, com R$ 1,059 bilhão. A saúde terá R$ 936,4 milhões — acima do mínimo constitucional — e a educação, R$ 766,5 milhões. Outros destaques incluem R$ 667,9 milhões para a Ajuprev, responsável pela previdência dos servidores, e R$ 249,8 milhões destinados à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).
O texto também reserva R$ 258 mil para um Centro Paralímpico e R$ 232 mil para a futura Cidade do Neurodivergente. A Câmara Municipal deverá dispor de R$ 111,2 milhões em 2026, valor que contemplará concurso público, reforma administrativa e a construção de uma nova sede.
Com a aprovação, a LOA segue para sanção do prefeito, que poderá abrir créditos suplementares dentro do limite de 40% autorizado.
Fonte: Infonet
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