A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em Redação Final, o Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que substitui a denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal em trechos da Lei Complementar nº 194/2023. A votação ocorreu na sessão desta quinta-feira, 18 de abril.
Tramitação e votos
Antes de chegar ao plenário, a matéria foi analisada pelas comissões internas. Na Comissão de Justiça, o parecer pela continuidade da tramitação recebeu três votos favoráveis e um contrário, da vereadora Sônia Meire (PSOL). A Comissão de Obras aprovou a proposta por unanimidade.
No plenário, o projeto passou por maioria simples. Optaram pela abstenção os vereadores Camilo Daniel (PT), Sônia Meire (PSOL) e Iran Barbosa (PSOL). Segundo o vereador Pastor Diego (União Brasil), relator na Comissão de Justiça, não há impedimento legal para que o Legislativo proponha a alteração, mesmo com discussão semelhante em curso no Supremo Tribunal Federal (STF).
Alteração limitada ao nome
O autor da proposta, vereador Lúcio Flávio (PL), ressaltou que o texto não modifica atribuições, estrutura ou competências da corporação, apenas a sua nomenclatura. A futura Polícia Municipal continuará vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU).
Parlamentares que se abstiveram defenderam aguardar posicionamento definitivo do STF sobre o assunto. Iran Barbosa também questionou a iniciativa legislativa, alegando que temas referentes a servidores deveriam partir do Executivo. Em resposta, Pastor Diego afirmou que não há questionamento de vício de iniciativa no Supremo e reforçou que o projeto não altera direitos ou deveres dos servidores.
Com a aprovação final, o texto segue para análise da prefeita Emília Corrêa, que sinalizou disposição para sancionar a lei.
Fonte: Infonet
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