A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira, 9 de setembro, a comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição 18/25, conhecida como PEC da Segurança. O deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) foi eleito presidente do colegiado com 25 votos, enquanto Alberto Fraga (PL-DF) assumiu a vice-presidência, também com 25 votos. O relator designado é o deputado Mendonça Filho (União-PE).
Composta por 34 titulares e 34 suplentes, a comissão terá até 40 sessões do plenário para concluir seu parecer sobre o texto enviado pelo governo federal. A proposta pretende inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar atribuições de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e reforçar a coordenação da União no setor.
Atribuições ampliadas
O texto explicita a competência da PF para investigar e reprimir crimes praticados por organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional, bem como delitos que afetem bens ou interesses da União, incluindo questões ambientais.
Além disso, cabe à União coordenar o Susp e o Sistema Penitenciário, assegurando integração e interoperabilidade entre os órgãos de segurança. Estados e municípios, contudo, permanecem responsáveis pelo comando e pela gestão de suas corporações, mantendo-se a subordinação das polícias militares, civis e penais, além dos corpos de bombeiros militares, aos governadores.
Legislação e cooperação
A PEC confere competência privativa à União para definir normas gerais sobre segurança pública, defesa social e sistema penitenciário, sem prejuízo da competência concorrente com estados e Distrito Federal para legislar sobre o tema.
Durante a instalação, Aluisio Mendes destacou que “segurança pública é um dos problemas que mais preocupam a população” e defendeu que o debate da PEC possa resultar em “mais paz social”. O relator Mendonça Filho afirmou que o enfrentamento ao crime exige ação conjunta de todas as esferas federativas e adiantou que apresentará, na próxima semana, um roteiro de trabalho com audiências envolvendo pesquisadores, autoridades e representantes das forças de segurança.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), avaliou que a proposta “permitirá maior participação da União na segurança pública, área mais demandada pela sociedade”.
Fonte: Agência Brasil
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