Câmara aprova PEC que restringe processos criminais contra parlamentares e texto segue para o Senado

Publicado 17/09/2025

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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que endurece as condições para abertura de ações penais e execução de mandados de prisão contra deputados e senadores. O texto foi analisado em dois turnos e agora será encaminhado ao Senado.

Votação em dois turnos

No primeiro turno, o plenário registrou 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — eram necessários 308 votos para avançar. Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30, os deputados aprovaram o segundo turno por 344 votos a 133. Um requerimento dispensou o intervalo de cinco sessões entre as votações.

Principais pontos da proposta

Relatada pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), a PEC estabelece que qualquer ação penal contra parlamentar dependerá de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta da respectiva Casa (metade mais um dos integrantes). A medida também:

proíbe prisão de congressistas desde a diplomação, exceto em flagrante de crime inafiançável;
determina que, em caso de flagrante, Câmara ou Senado avaliem a detenção em até 24 horas, podendo revogá-la por maioria simples;
prevê prazo de 90 dias para que o Legislativo decida sobre solicitações do Supremo Tribunal Federal (STF);
concede foro no STF a presidentes de partidos com representação no Congresso.

Reações no plenário

Todos os destaques que tentavam alterar o texto foram rejeitados. Cajado defendeu a proposta como “proteção ao exercício do mandato” contra eventuais perseguições políticas. Já o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) classificou a medida como “desmoralização do Parlamento brasileiro”.

Apoio e oposição

A PEC foi articulada por líderes da Câmara com apoio do Partido Liberal (PL). Embora a bancada do PT tenha orientado voto contrário, 12 petistas apoiaram a proposta no primeiro turno. Deputados de PSB, PSD e PDT também votaram a favor, e as lideranças de Governo e da Maioria liberaram suas bancadas.

Próximos passos no Senado

Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos pelos senadores, com ao menos 49 votos favoráveis em cada etapa. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou oposição pública ao texto, que primeiro deverá passar pela análise de admissibilidade e mérito na CCJ.

Fonte: Agência Brasil