Câmara aprova minirreforma que limita multas e parcela dívidas

BRASIL — A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (19) o projeto apelidado de minirreforma eleitoral (PL 4822/2025), que altera regras de prestação de contas partidárias, limita multas e permite o envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados.

Votação simbólica e sem registro no painel.
Multas por contas desaprovadas passam a ter teto de R$ 30 mil.
Fundo Partidário e Fundo Eleitoral ficam proibidos de ter bloqueio ou penhora.
Autorização para disparos automatizados a eleitores previamente cadastrados.
Redução do prazo para julgamento de contas e possibilidade de parcelamento em até 15 anos.

O que muda na lei

O projeto altera pontos centrais da legislação eleitoral e partidária: estabelece limite de R$ 30 mil para multas resultantes de contas desaprovadas, veda o bloqueio ou a penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, e autoriza o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Também reduz o prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos e permite parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.

Críticas de entidades

O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 70 organizações, divulgou nota de repúdio apontando retrocessos na fiscalização e na transparência partidária.

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas.” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais.” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)

Tramitação

A proposta aprovada pela Câmara seguirá agora para análise do Senado Federal. Aprovadores do texto, como o relator deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defendem que as alterações trazem segurança jurídica e harmonização das normas de fiscalização com princípios constitucionais de proporcionalidade e razoabilidade.

Mais informações sobre a tramitação na Câmara dos Deputados estão disponíveis no site da Câmara: https://www.camara.leg.br

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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil