BRASIL — Na noite de terça-feira (19) a Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, sem registro no painel, uma minirreforma eleitoral que altera regras de prestação de contas, punição e propaganda partidária.
- Votação simbólica e sem identificação dos votos gerou críticas de entidades civis.
- Projeto (PL 4822/2025) limita multas, impede penhora de fundos partidários e autoriza mensagens automatizadas.
- Texto reduz prazos de julgamento de contas e permite parcelamento de dívidas por até 15 anos.
O que muda
O projeto aprovado (PL 4822/2025) altera pontos da legislação eleitoral e partidária. Entre as medidas estão teto de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas, proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados, redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral de cinco para três anos e possibilidade de parcelamento de dívidas partidárias em até 15 anos.
O relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defendeu que a proposta traz “alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.”
Detalhes do projeto podem ser consultados na página da Câmara dos Deputados.
Críticas e repúdio
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, divulgou nota de repúdio à tramitação e ao conteúdo do texto, afirmando que as mudanças fragilizam mecanismos de controle sobre os fundos Eleitoral e Partidário.
“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas.” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil” — Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Próxima etapa
O texto segue agora para análise no Senado Federal. Se aprovado e sancionado, as mudanças poderão limitar a atuação de instrumentos de controle sobre partidos e proteger recursos dos fundos partidário e eleitoral contra bloqueios judiciais.
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Crédito da imagem: Reprodução / Agência Brasil
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