Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), requerimentos de urgência para 15 projetos de lei que tratam, em sua maioria, de direitos de crianças, adolescentes e temas ligados à educação. Com o regime aprovado, as propostas passam a ser votadas diretamente em plenário, sem necessidade de apreciação prévia nas comissões, e a expectativa é de que entrem na pauta ainda em outubro, mês que celebra crianças e educadores.
Alfabetização e primeira infância
Entre as urgências confirmadas está o PL 4.937/24, que transforma em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa lançada em 2023 pelo Ministério da Educação para garantir que todas as crianças saibam ler e escrever até o fim do 2º ano do ensino fundamental.
Também avançam o PL 1.924/2025, que cria a Estratégia de Desenvolvimento Infantil a fim de assegurar atendimento integral até os 5 anos de idade, e o PL 625/2025, que institui o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
Transporte escolar
Dois projetos tratam desse tema. O PL 743/23 autoriza professores a utilizarem veículos de transporte escolar em trechos previamente definidos e com assentos vagos. Já o PL 3.096/24 inclui unidades da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
Valorização docente
O PL 672/25 estende o piso salarial nacional da educação básica — atualmente em R$ 4.867,77 para 40 horas semanais — a professores contratados por tempo determinado em todas as esferas de governo. Outra proposta, o PL 12.933/2013, concede meia-entrada a profissionais da educação em efetivo exercício.
Também segue em caráter de urgência o PL 3.824/23, que cria a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, buscando atrair graduandos para a carreira de professor em escolas públicas e privadas.
Direito ao brincar e proteção
O PL 2.225/24 garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes ao brincar livre em contato com a natureza e propõe a inclusão da educação baseada na natureza no currículo escolar.
Já o PL 6.234/23 estabelece tramitação prioritária em inquéritos de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, que deverão ser identificados com a expressão “Prioridade – Vítima criança ou adolescente”.
Ambiente digital
O PL 1.971/2025 cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital, visando ao uso seguro da tecnologia por crianças de até seis anos. O PL 2.122/25 propõe medidas para melhorar relações interpessoais, incentivar o uso consciente de ferramentas digitais e combater a violência nas escolas.
Completam a lista o PL 3.287/24, que prevê sistemas algorítmicos para o combate a crimes virtuais contra menores, e o PL 2.076/22, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados em 17 de julho.
Com as urgências aprovadas, os deputados poderão deliberar sobre os 15 textos diretamente no plenário nas próximas sessões.
Fonte: Agência Brasil
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