A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizou na sexta-feira, 29 de agosto de 2025, audiência pública sobre o Direito Humano à Moradia, marcando as três décadas da Ocupação do Centro Administrativo, na zona oeste de Aracaju. A iniciativa partiu da deputada estadual Linda Brasil (Psol), presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.
O encontro reuniu representantes da Defensoria Pública do Estado, Ministério Público Federal, Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), movimentos sociais e moradores da ocupação. O objetivo foi discutir avanços, entraves e alternativas para garantir a regularização fundiária da área, onde vivem cerca de 120 famílias.
Exigência de regularização
Linda Brasil destacou que, apesar de 30 anos de resistência, o local ainda não foi legalizado. “É obrigação do Estado destinar imóveis sem função social para cumprir o direito constitucional à moradia”, afirmou, defendendo soluções que atendam também outras ocupações em Sergipe.
Moradores sem serviços básicos
Milene Santos, uma das líderes comunitárias, relatou a falta de transporte público, saneamento e atendimento de saúde. Segundo ela, o acesso a ônibus ocorreu apenas depois da construção de condomínios no entorno. “Precisamos de visibilidade e reconhecimento”, disse.
Apoio no Legislativo Municipal
A vereadora Sônia Meire (Psol), da Câmara de Aracaju, lembrou que o terreno foi cedido pelo Governo do Estado ao município e cobra ações imediatas. “São mais de 200 crianças e mais de 100 famílias que não podem esperar. Trabalhamos para incluir a área em projeto federal de regularização fundiária”, declarou.
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Defensoria: fim do risco de despejo
O defensor público Alfredo Nicolai explicou que o processo de reintegração de posse movido pelo Estado foi extinto em 2024, pois o terreno pertence ao município. “Agora precisamos de regularização efetiva, com saneamento, infraestrutura urbana e documentação para quem vive ali há mais de 30 anos”, pontuou.
Visão urbanística
Para o arquiteto e urbanista Hugo Leonardo Pereira, projetos habitacionais devem considerar dignidade e necessidades reais das famílias. Ele defendeu soluções econômicas e sustentáveis, mediadas pela arquitetura entre poder público e comunidade.
Comunidades quilombolas em pauta
Representante da Associação do Território Remanescente de Quilombo Contal dos Crioulos, em Propriá, relatou que 90% dos 1.263 hectares da comunidade já foram desapropriados, mas ainda faltam políticas de crédito rural e moradia adequada para garantir autonomia das famílias.
A audiência encerrou-se com o compromisso de articular órgãos públicos e movimentos sociais para avançar na regularização fundiária da Ocupação do Centro Administrativo e ampliar políticas de habitação popular em Sergipe.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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