A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei nº 373/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que institui o Programa Padre Pedro de Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias.
Integração às políticas de combate à fome
A nova iniciativa passa a compor a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e o Programa Sergipe Sem Fome, ambos sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (SEASIC). O programa homenageia o Padre Pedro, conhecido pela atuação em defesa da dignidade humana e no enfrentamento à pobreza.
Como funcionará
O texto aprovado prevê a implantação, manutenção e operação de restaurantes populares e cozinhas comunitárias em áreas com maiores índices de insegurança alimentar. Os restaurantes deverão produzir ou distribuir pelo menos 1.000 refeições por dia; já as cozinhas comunitárias, no mínimo 100. O atendimento ocorrerá de segunda a sexta-feira, podendo ser estendido a feriados por decisão da SEASIC.
As refeições serão saudáveis, balanceadas e oferecidas a baixo custo ou gratuitamente, conforme cardápio elaborado por nutricionistas e demais profissionais habilitados, em conformidade com as normas sanitárias.
Público-alvo e gratuidade
Terão prioridade pessoas ou famílias em situação de pobreza, extrema pobreza ou vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, trabalhadores de baixa renda, idosos vulneráveis, desempregados e agricultores familiares de comunidades de baixa renda. A gratuidade poderá ser concedida a beneficiários do Cadastro Único dentro da faixa de renda do Bolsa Família ou a pessoas em situação de rua mediante relatório social.
Fortalecimento da agricultura familiar
O abastecimento dos equipamentos priorizará produtos da agricultura familiar, utilizando os programas estaduais de compras governamentais PECAFES e PEAA. Haverá integração com serviços de assistência social, saúde e educação para identificação e acompanhamento dos beneficiários.
Gestão e controle social
A coordenação, implementação e monitoramento caberão à SEASIC. O controle social ficará sob responsabilidade do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEAN/SE), em articulação com a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Recursos previstos
O projeto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 38.115.600,00 para o orçamento estadual de 2025 e, se necessário, 2026. As despesas poderão ser custeadas pelo Tesouro estadual, emendas parlamentares, fundos estaduais, convênios, doações e outras fontes legais. O texto também atualiza a Lei nº 9.371/2024, incorporando o novo programa entre as ações estruturantes de combate à fome.
Emendas
Durante a votação, os deputados rejeitaram uma emenda supressiva do parlamentar Georgeo Passos (Cidadania) e aprovaram, por maioria, emenda modificativa apresentada pelo líder do Governo, Cristiano Cavalcante (União Brasil).
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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