Aracaju (SE) – A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira, 4 de setembro de 2025, o Projeto de Lei nº 252/2025, que autoriza o repasse de abono aos profissionais do magistério da Educação Básica da rede estadual.
O pagamento será financiado pelas diferenças de complementação da União ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), decorrentes da Ação Cível Originária 669. Do total a ser recebido pelo Estado, 60% irão diretamente para professores ativos e aposentados, enquanto 40% serão aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
Valores e cronograma
O acordo judicial firmado entre Sergipe e a União garantiu R$ 136 milhões, a serem quitados em três parcelas entre 2025 e 2027. A primeira, prevista para 2025, corresponde a 40% do montante total e resultará em abono de R$ 32.676.833,09 ao magistério. As parcelas de 2026 e 2027 equivalem a R$ 24.507.624,82 cada.
Os recursos serão distribuídos proporcionalmente ao tempo de serviço e à carga horária dos profissionais que atuavam no período em que houve repasses inferiores ao mínimo legal. Conforme a legislação federal, o abono tem caráter indenizatório, não permanente, e não será incorporado a salários ou aposentadorias.
Debate em plenário
Durante a votação, a deputada Linda Brasil (Psol) criticou a exclusão dos anos de 2002, 2005 e 2006 do cálculo do abono. “Os professores só terão acesso a valores referentes a quatro anos, quando o direito deveria abranger o período de 1998 a 2006”, declarou.
O deputado Marcos Oliveira avaliou a medida como um “passo importante” para reparar perdas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha apontado a necessidade de ajustes. “Se pudermos fazer correções, será de muito mais valia para aqueles que há tanto tempo esperam por esse direito”, afirmou.
O Fundef vigorou de 1996 a 2006 com o objetivo de reduzir desigualdades regionais na educação básica. Estudos da Advocacia-Geral da União mostraram que Sergipe recebeu valores abaixo do mínimo nacional entre 1998 e 2004, originando as ações judiciais que resultaram no atual acordo.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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