Assembleia Legislativa aprova atualização do Código de Organização Judiciária de Sergipe

De Paulo Filho

Publicado 10/12/2025

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Em Sessão Extraordinária realizada na tarde desta terça-feira, 9 de dezembro de 2025, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 14/2025. De iniciativa do Poder Judiciário estadual, a proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 88/2003, que instituiu o Código de Organização Judiciária de Sergipe.

Alinhamento ao Programa Justiça 4.0

O texto adapta a legislação às Resoluções nº 385/2021 e nº 398/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criaram os Núcleos de Justiça 4.0 — iniciativa voltada à modernização dos tribunais, com uso intensivo de tecnologia e trabalho cooperativo entre magistrados.

Principais mudanças

Entre as alterações aprovadas estão:

Atualização do inciso II e do §1º do artigo 85-A da LC nº 88/2003, substituindo a expressão “exercício cumulativo de cargos” por “exercício cumulativo de juízo”, adequando o texto à terminologia própria da magistratura;
Revogação da limitação de até dez dias mensais para concessão de licença compensatória. A partir de agora, a proporção entre dias trabalhados e dias de licença será definida por proposta da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), sujeita à aprovação do Tribunal Pleno.

De acordo com o TJSE, as mudanças são de caráter técnico-administrativo, não implicam aumento de despesas e buscam harmonizar o Código de Organização Judiciária aos parâmetros de gestão e produtividade adotados pelo CNJ.

Votos contrários e encaminhamento

Os deputados Linda Brasil (Psol) e Georgeo Passos (Cidadania) votaram contra o projeto. Linda Brasil classificou a matéria como “polêmica nacional” e questionou a inexistência de concursos públicos diante do acúmulo de tarefas no Judiciário, além de citar dados sobre remunerações consideradas elevadas.

Apesar das críticas, o PLC nº 14/2025 foi aprovado pela maioria dos parlamentares presentes e segue agora para sanção do Poder Executivo estadual.

Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe