Aracaju ampliou sua participação nas discussões sobre a implementação da Reforma Tributária, com representação no Conselho Superior do CGIBS. A Semfaz também intensificou ações de orientação e preparação para o novo sistema.
A Prefeitura de Aracaju, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), vem consolidando sua participação entre os municípios que contribuem diretamente para a implementação da Reforma Tributária brasileira. Com representação no Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), a capital sergipana acompanha as decisões que definirão a operacionalização do novo sistema tributário em todo o país.
Representando Aracaju, o secretário municipal da Fazenda, Sidney Thiago, tomou posse como 1º suplente do Conselho Superior do CGIBS, por indicação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). O colegiado é responsável por deliberar sobre normas, regulamentos e diretrizes para a administração do IBS, tributo compartilhado entre estados e municípios e considerado o principal eixo da Reforma Tributária.
A atuação da capital incluiu a participação em agendas técnicas promovidas pelo Comitê Gestor e por instituições ligadas à administração tributária. Entre os destaques está a publicação do Regulamento do IBS, aprovado por unanimidade pelo Conselho Superior. Com 617 artigos, o documento estabeleceu as regras de funcionamento do novo tributo e representou um dos principais marcos da regulamentação da Lei Complementar nº 214/2025.
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Na sequência, Aracaju intensificou as ações de preparação para a transição ao novo modelo tributário. A Semfaz passou a orientar contribuintes sobre o preenchimento correto dos campos referentes ao IBS e à CBS na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), reforçando o caráter educativo da fase de testes prevista para 2026.
Outro momento relevante foi a participação da capital na 1ª Missão Internacional – Governança Fiscal e Economia Digital, realizada em Lisboa, Portugal. A iniciativa reuniu gestores das capitais brasileiras para conhecer experiências internacionais relacionadas à administração do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), governança fiscal, transformação digital, inteligência artificial e gestão de dados — temas diretamente ligados ao modelo que será implantado no Brasil.
Mais recentemente, o Comitê Gestor do IBS e a Receita Federal publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabeleceu o cronograma nacional para implantação dos novos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária. O calendário define as datas de obrigatoriedade e de disponibilização dos leiautes.
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