A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) incluiu na pauta de 28 de janeiro a análise da revisão das principais normas que regem a cannabis medicinal e o cânhamo industrial no país. O colegiado discutirá possíveis alterações na RDC nº 327/2019 e na RDC nº 660/2022, além da adequação das resoluções ao que foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência nº 16 (IAC 16).
A reunião ocorre em momento considerado decisivo por diversos setores. Entre os pontos em debate estão o acesso dos pacientes a tratamentos à base de cannabis, a autonomia de prescrição dos profissionais de saúde, a segurança jurídica para médicos e usuários, os limites de atuação administrativa diante da crescente judicialização e os impactos das regras sobre associações de pacientes e projetos ligados ao cânhamo industrial.
Momento estratégico para política pública
Maurício Lobo, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe na Comissão Especial de Direito da Cannabis Medicinal do Conselho Federal da OAB, avalia que a deliberação pode consolidar uma política pública “equilibrada e constitucionalmente adequada”. Segundo ele, o precedente fixado pelo STJ no IAC 16 determina que a regulação sanitária seja proporcional, sem impedir terapias indicadas por médicos habilitados nem substituir o ato clínico.
Mercado em expansão e dados econômicos
Levantamento do Anuário Kaya Mind 2025 mostra que mais de 870 mil pessoas utilizam cannabis medicinal no Brasil, movimento que gera aproximadamente R$ 1 bilhão por ano. As associações de pacientes têm participação expressiva nesse fluxo, atuando como intermediárias no acesso às formulações.
No âmbito econômico, a Comissão Nacional que acompanha o tema destaca o potencial do cânhamo industrial como vetor estratégico para agricultura, pesquisa científica e segurança alimentar. A cultura é vista como oportunidade para estados com vocação agrícola elevada, caso de Sergipe.
Atenção de múltiplos setores
Instituições de saúde, entidades de classe, pacientes e advogados acompanham atentamente a reunião da Anvisa. A expectativa é que as decisões impactem direitos fundamentais, direcionem políticas públicas de saúde e estimulem o desenvolvimento regulado de novos segmentos econômicos.
O resultado da deliberação será divulgado após a votação da diretoria colegiada. Caso haja mudanças nas resoluções, fabricantes de produtos à base de cannabis, médicos prescritores e associações de pacientes deverão adequar processos e protocolos às novas exigências.
Com informações de Oabsergipe.org
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