ANPD promete fiscalização mais rígida de sistemas operacionais e lojas de aplicativos após início do ECA Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou nesta sexta-feira (20) que passará a acompanhar de perto o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, por parte de sistemas operacionais e de lojas de aplicativos instaladas em celulares.

O posicionamento foi apresentado pelo diretor da autarquia, Iagê Miola, logo após a publicação, no Diário Oficial da União, do cronograma que baliza a implantação de mecanismos de verificação de idade em plataformas digitais.

Três fases até a implementação completa

Segundo o cronograma divulgado, o país encontra-se na primeira etapa, dedicada a:

difundir orientações sobre o ECA Digital;
ajudar na criação de sistemas capazes de aferir a idade de usuários.

A segunda fase, com início previsto para agosto deste ano, trará:

monitoramento da adoção das soluções de verificação de idade;
atualização dos regulamentos de fiscalização e definição de eventuais sanções.

A partir de 2027, começará a terceira fase, quando as medidas de proteção deverão estar plenamente vigentes e haverá intensificação das ações de fiscalização.

Monitoramento já em curso

Apesar de o processo estar oficialmente na fase inicial, Miola explicou que o monitoramento das empresas começou no ano passado, com o objetivo de compreender a dinâmica do setor. A visão, agora, é ampliar essa atuação, fiscalizando a adaptação das companhias às novas regras e enviando notificações quando necessário.

“Se houver violação explícita, instauraremos processo imediatamente, sem esperar a etapa seguinte”, destacou o diretor, acrescentando que a agência já trabalha com um parâmetro técnico formado por 11 requisitos para a checagem da idade de crianças e adolescentes.

Punições em debate

Neste ano, a ANPD também pretende finalizar a regulamentação que define tanto o valor das multas quanto os critérios para dosimetria. Concluída essa fase, o descumprimento das normas poderá resultar em punições efetivas, encerrando o período de caráter meramente orientador.

Custo da tecnologia segue indefinido

Outro tema em discussão é o financiamento das soluções tecnológicas necessárias para garantir a segurança digital. Conforme os diretores, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) avalia se o poder público poderá fornecer a ferramenta. Entre as possibilidades em análise está a utilização da plataforma gov.br, que no futuro poderá ser disponibilizada também à iniciativa privada.

Miola pontuou que os mecanismos de verificação de idade serão aprimorados gradualmente, buscando reduzir fraudes e o uso de informações falsas que possam contornar as exigências do ECA Digital.

Neste momento, a prioridade da autoridade é assegurar que sistemas operacionais e lojas de aplicativos adotem soluções compatíveis com as exigências legais, abrindo caminho para uma fiscalização mais incisiva nas próximas etapas.

Com informações de G1