A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) promoveu na manhã desta segunda-feira, 13 de outubro de 2025, uma sessão especial para tratar da disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão. A iniciativa partiu do presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade (PSD), após decisão judicial que determinou a devolução de parte da Zona de Expansão da capital — equivalente a 11,4% do território de Aracaju, cerca de 20,78 km², onde vivem aproximadamente 30 mil pessoas — ao município vizinho.
Participação federal
O debate contou com a presença dos deputados federais Hildo Rocha (MDB-MA), relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/2024, e Delegada Katarina Feitoza (PSD-SE), autora do PLP 197/2025, apensado ao texto original. As propostas estabelecem regras para resolver conflitos territoriais entre municípios de um mesmo estado, prevendo a realização de plebiscitos.
Hildo Rocha destacou que a Constituição foi alterada em 1996, pela Emenda Constitucional nº 15, mas a lei complementar exigida para regulamentar criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios ainda não foi aprovada. O parlamentar informou que o PLP 6/2024 já passou por duas comissões e aguarda análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Katarina Feitoza explicou que seu projeto acrescenta prazo de dez anos para análise de novos pleitos e o reconhecimento da conurbação em regiões metropolitanas, caso de Aracaju e São Cristóvão. “Nosso objetivo é assegurar a participação da população, como determina a Constituição de 1988”, afirmou.
Parlamento estadual quer celeridade
Em setembro, uma comissão de deputados sergipanos — Garibalde Mendonça (PDT), Georgeo Passos (Cidadania), Paulo Júnior (PV) e Manuel Marcos (PSD) — esteve em Brasília para pedir ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), maior rapidez na tramitação dos projetos. Durante a sessão, Jeferson Andrade ressaltou que a Alese acompanhará todo o processo para garantir transparência e participação popular.
Ponto de vista municipal
Natural de São Cristóvão e líder da oposição na Alese, o deputado Paulo Júnior defendeu o cumprimento da decisão judicial que reconhece a área como parte de seu município, mas disse não ser contrário ao plebiscito, desde que haja base legal após aprovação do PLP no Congresso.
Já a prefeita de Aracaju, Emília Corrêa (PL), manifestou preocupação com a insegurança vivida pelos moradores da região disputada, onde a capital presta serviços de saúde, educação e assistência social há décadas. Segundo ela, São Cristóvão não dispõe de recursos para manter a infraestrutura existente. “O plebiscito seria o caminho ideal, mas ainda não está regulamentado”, afirmou.
A sessão também reuniu moradores, líderes comunitários, vereadores de Aracaju e deputados estaduais, que acompanharam as discussões sobre o futuro da área e a necessidade de uma solução que respeite decisões judiciais e a vontade popular.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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