A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 310/2025, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). A proposta altera a Lei nº 6.124, de 21 de março de 2007, para transformar cargos em comissão e funções de confiança, além de reorganizar a estrutura administrativa do Poder Judiciário estadual.
O texto converte 86 cargos em comissão de Assessor de Magistrado I (CCS-1M) e um cargo de Coordenador de Análise Estatística (CCS-3) em funções de confiança exclusivas para servidores efetivos. A mudança padroniza a nomenclatura das funções e amplia o número de assessores em 16 unidades jurisdicionais, conforme análise técnica da Corregedoria-Geral da Justiça.
Segundo o TJSE, a reorganização mantém neutralidade orçamentária e reduz custos: a despesa atual, de R$ 430.045,54, passará para R$ 429.921,35. A justificativa do projeto destaca que a medida valoriza servidores concursados, fortalece os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e busca maior eficiência, economicidade e racionalidade na gestão pública.
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Com a aprovação na Alese, o projeto segue para sanção do Governo de Sergipe.
Fonte: Assembleia Legislativa de Sergipe
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