Dois projetos de lei encaminhados pela Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) foram aprovados nesta quinta-feira, 27, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). As propostas tratam de políticas habitacionais e de proteção à renda de pescadores artesanais.
O Projeto de Lei nº 332/2025 institui o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social (Cehis), órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador que passa a integrar o Sistema Estadual de Habitação. Vinculado à Seasic, o conselho terá a responsabilidade de formular, acompanhar e avaliar a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, garantindo participação popular, transparência e integração entre Estado e sociedade civil.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 331/2025, que altera critérios do Programa Mão Amiga Pesca Artesanal. A nova redação elimina a exigência de comprovar a não recepção do Seguro Defeso — informação que não pode ser fornecida pelo INSS — e reduz a documentação necessária ao cadastramento. A mudança pretende ampliar o alcance do benefício e assegurar o pagamento do apoio financeiro durante o período de defeso, quando a pesca fica proibida.
Segundo a Seasic, as duas medidas reforçam as ações de regularização fundiária, ampliam o acesso à moradia digna e oferecem maior segurança de renda às famílias que dependem da pesca artesanal.
Fonte: Governo de Sergipe
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