Buenos Aires — A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados da Argentina na sexta-feira, 20 de fevereiro, tem por objetivo ampliar a lucratividade das empresas e enfraquecer o poder de negociação dos empregados, afirmou o advogado Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas. Em entrevista à Agência Brasil, o especialista, que assessora cinco sindicatos no país vizinho, contestou a justificativa do governo Javier Milei de que as mudanças estimulariam a criação de vagas.
Jornada de 12 horas e banco de horas
Pelo texto aprovado, a jornada diária poderá chegar a 12 horas, contra o limite atual de oito. O projeto também institui um banco de horas: horas extras deixarão de ser pagas em dinheiro e poderão ser compensadas futuramente. A lei determina intervalo mínimo de 12 horas entre o término de um turno e o início do seguinte, mantendo teto de 48 horas semanais ou 192 mensais. O descanso semanal ininterrupto deverá ser de, no mínimo, 35 horas.
Greve sob novas restrições
Cremonte considera que a proposta, na prática, “proíbe” paralisações. Hoje, somente serviços considerados essenciais — saúde, água, eletricidade, gás natural e controle de tráfego aéreo — exigem manutenção de parte das atividades. A reforma amplia o conceito de essencialidade e cria a categoria “serviços de importância transcendental”. Nesses casos, greves terão de assegurar 75% da operação normal nos essenciais e 50% nos transcendentes, limite que, segundo o advogado, esvazia o impacto de qualquer mobilização trabalhista.
Fim da indenização tradicional e criação do FAL
Atualmente, demissões sem justa causa obrigam o empregador a pagar um mês de salário por ano trabalhado. O projeto substitui esse modelo pelo Fundo de Assistência Laboral (FAL). Cada empresa contribuirá com um percentual do salário dos empregados para o fundo, e a indenização passará a ser paga com esses recursos. A contribuição, porém, será abatida do montante destinado à previdência, o que, de acordo com Cremonte, fará com que “os próprios trabalhadores arquem com suas indenizações” e comprometerá a sustentabilidade da seguridade social.
Trabalho por aplicativo sem proteção
Em vez de garantir direitos a motoristas, entregadores e demais profissionais de plataformas digitais, o texto os exclui da legislação trabalhista. O advogado alerta que a mudança dificultará o reconhecimento de vínculo empregatício e a reivindicação de direitos básicos.
Mudança na Justiça do Trabalho
Outra alteração prevista é a extinção dos Tribunais Nacionais do Trabalho. Suas atribuições seriam transferidas para tribunais comuns da Cidade de Buenos Aires. Para Cremonte, a medida busca colocar a revisão de sentenças sob instâncias criadas durante a gestão de Mauricio Macri, vistas por ele como mais favoráveis ao empresariado.
Objetivos apontados pelo especialista
Na avaliação do advogado, a reforma tem dois propósitos centrais: reduzir salários (diretos e indiretos) para aumentar a margem das companhias e elevar o grau de subordinação dos trabalhadores. Ele sustenta que legislações trabalhistas não determinam, por si sós, nível de emprego e que fatores como política econômica, incentivos tributários e acesso a crédito influenciam mais na geração de postos de trabalho.
Para Cremonte, a combinação de importações “desenfreadas”, queda no consumo interno e ausência de políticas de estímulo já afeta a atividade empresarial local, cenário que não seria revertido por leis que, segundo ele, apenas “amplificam uma relação de trabalho já desigual e injusta”.
Com informações de Agência Brasil
Siga o Foco SE e entre no nosso grupo de notícias de Sergipe.
