PL 507/2023 altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana
De autoria da deputada federal Yandra Moura (União), o PL 507/2023 garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico que atesta o diagnóstico de autismo.
Entre as propostas está o PL 3848/2025, de autoria da deputada, que trata da criminalização e da responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou a adultização de crianças e adolescentes em conteúdos audiovisuais. O projeto integra o conjunto de propostas apresentadas na Câmara após denúncias sobre o uso indevido de imagens de crianças nas redes sociais. “Cada abraço de criança que recebo na rua me lembra por que estou em Brasília. Criança precisa ser protegida dentro de casa, na escola e também na internet. Quem lucra expondo e sexualizando criança tem que responder por isso na Justiça”, afirmou.
Ao lado do vereador Binho, de Augusto do Tamandaré e do professor Jaja, a parlamentar conversou com moradores de porta em porta e apresentou as bandeiras do mandato na proteção da infância, na defesa das mulheres e no atendimento às famílias de pessoas com autismo. Segundo a assessoria, crianças do bairro acompanharam parte do trajeto.
Na conversa com as moradoras, a deputada tratou da defesa das mulheres e do Estatuto das Mães Atípicas e Solo, uma das pautas que tem levado aos bairros da capital. “A mulher que cria os filhos sozinha, que cuida de um filho atípico, que sofre violência dentro de casa, precisa saber que tem alguém lutando por ela em Brasília”, declarou.
O laudo do autismo
O laudo do autismo ocupou outra parte da caminhada. Yandra é autora do PL 507/2023, que garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico que atesta o diagnóstico definitivo de Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou de deficiência permanente, além das requisições médicas de tratamento. O texto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Berenice Piana. Aprovado pelo plenário da Câmara em maio de 2023, o projeto aguarda análise no Senado, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. “O autismo não passa com o tempo. Não faz sentido obrigar uma mãe a enfrentar fila, pagar consulta e juntar papel para provar o que o filho vai ter a vida inteira. O projeto passou na Câmara e está parado no Senado há mais de três anos”, argumentou.
Foi nesse ponto que a deputada pediu apoio à candidatura de André Moura (União) ao Senado. Na avaliação dela, a eleição dele é o caminho para destravar a proposta e ampliar a presença de Sergipe na Casa. “Precisamos de alguém no Senado que conheça a dor dessas famílias e tenha força para colocar esse projeto em votação. André Moura vai chegar lá para resolver o que está parado há anos”, defendeu.
Com informações da assessoria
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