CCJ do Senado avança com fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas

Proposta aprovada na CCJ garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem corte salarial. Texto ainda será votado em dois turnos pelo plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). A matéria ainda precisará passar pelo plenário do Senado, em dois turnos de votação.

A PEC 221/2019 prevê a obrigatoriedade de descanso remunerado de dois dias por semana, sem redução salarial, e estabelece a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, com uma regra de transição de 14 meses.

Votação na CCJ

Presença: 27 senadores presentes
Votos contrários:
- Rogério Marinho (PL-RN) — voto contrário
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS) — voto contrário
- Tereza Cristina (PP-MS) — voto contrário
- Jaime Bagattoli (PL-RO) — voto contrário

Emendas e decisões da CCJ

36 emendas apresentadas foram rejeitadas pelo relator
Destaque rejeitado: proposta para limitar o descanso remunerado a apenas um dia por semana
Rejeitado: aumento da regra de transição de 14 meses para até quatro anos e sugestões para adiar a implementação para lei complementar ou conceder compensações fiscais às empresas

O relator da PEC na comissão, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou todas as 36 emendas apresentadas, incluindo propostas que buscavam manter escalas de 6×1 ou jornadas superiores a 40 horas. Aziz afirmou que as emendas não apresentavam benefícios adicionais aos trabalhadores.

“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”

O relator também ressaltou exemplos históricos usados em debates sobre direitos trabalhistas para rebater o argumento de que a redução da jornada iria quebrar a economia.

“Quando se criou o 13º salário, diziam que o Brasil ia quebrar, ia ter problema. Depois que se reduziu de 48 horas para 44 horas, também [apontaram] os mesmos problemas. O Brasil é muito forte e tem uma massa trabalhadora que nos dá muito orgulho”

O senador Rogério Marinho criticou o pouco tempo destinado ao debate na comissão e afirmou que a proposta poderia causar efeitos negativos na economia, como inflação, desemprego e informalidade. Ele defendeu outra PEC que cria regime por hora trabalhada e a negociação individual entre empregador e empregado para definir escalas.

“Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade em nome da perpetuação do projeto de poder”

Marinho apresentou o destaque que limitava o descanso remunerado a apenas um dia por semana, mas o destaque foi rejeitado pela CCJ. Em contraponto, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) contestou os argumentos contrários à PEC, afirmando que críticas econômicas costumam ser usadas para pressionar contra a expansão de direitos trabalhistas e destacando impactos sobre a qualidade de vida dos trabalhadores.

“Toda vez que o Congresso Nacional busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo, a economia vai quebrar, o desemprego vai imperar, a inflação vai ocorrer. Isso é um discurso simplesmente para atender os grandes empresários deste país”

A senadora destacou que a proposta visa dar mais dignidade aos trabalhadores, especialmente às mulheres que acumulam dupla ou tripla jornada, e que a medida pode contribuir para saúde mental e produtividade.

O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) disse haver dificuldade de contratação e defendeu a jornada flexível por hora trabalhada. Ele argumentou que reduzir de 44 para 40 horas pode aumentar custos e afetar a produção das empresas, razão pela qual não apoiou a PEC.

“Como é que nós vamos reduzir de 44 horas para 40 horas e essa empresa vai ter a mesma produção? Claro que não. Não adianta nós dizermos que não vai aumentar os custos”

Além das votações sobre emendas e destaques, a CCJ também rejeitou propostas para alongar a transição prevista de 14 meses e outras sugestões que condicionavam a aplicação da regra a legislação complementar ou benefícios fiscais. Com a aprovação na comissão, a PEC seguirá para análise do plenário do Senado, onde terá de ser votada em dois turnos.