A medida provisória elimina a taxa de 20% sobre remessas postais internacionais. O texto agora precisa ser votado pela Câmara e pelo Senado antes de perder a validade, na terça-feira (8).
A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da medida provisória (MP) que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais feitas pela internet por remessas postais até o valor de US$ 50 (cerca de R$ 257). A proposta aprovada seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado.
A MP em questão é a 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, e tem previsão de perder a validade na próxima terça-feira (8). A expectativa é de que o texto seja aprovado nas duas Casas ainda nesta semana.
A relatora no colegiado, senadora Leila Barros (PDT-DF), fez ajustes no texto original enviado pelo Executivo. Entre as mudanças acatadas está uma emenda que zera o imposto de importação sobre medicamentos que não têm versão similar no Brasil. Além disso, o relatório prevê redução da alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3.000 por remessas postais vindas do exterior.
“Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”,
Críticas à mudança foram apresentadas por parte do Senado. O senador Izalci Lucas (PL-DF) argumentou que a redução das alíquotas pode prejudicar produtores nacionais e defender a isonomia entre concorrência estrangeira e trabalho local:
“Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”
O relatório também incluiu previsão de avaliação periódica dos efeitos econômicos da isenção. A responsabilidade pela avaliação foi atribuída ao Ministério da Fazenda, que deverá apresentar o primeiro relatório em novembro de 2026, com novas avaliações a cada seis meses. Os indicadores previstos para acompanhamento incluem emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação.
“A senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política”,
O texto prevê que a avaliação seja acompanhada por setores empresariais de têxteis e vestuário; calçados; acessórios; brinquedos e cosméticos, além de submeter o regime de tributação diferenciado a avaliação anual do Congresso Nacional.
Para reforçar a fiscalização e reduzir fraudes, o relatório trouxe obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos envolvidos nas importações por remessa postal. Entre as medidas previstas constam rastreabilidade de vendedores estrangeiros, monitoramento de padrões anormais de remessas e manutenção de registros eletrônicos das operações.
“Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal.”
O texto também prevê sanções para empresas que descumprirem as regras de fiscalização. As penalidades vão desde advertência até multas e suspensão de atividades, podendo chegar à proibição de operar no mercado nacional em casos graves ou reiterados.
“…multa ‘proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional’.”
O projeto enfrenta resistência de setores empresariais que alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. Por outro lado, o governo defende que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar operações hoje informais, reduzindo evasão fiscal.
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