Relatório entregue aos senadores prevê zerar o imposto sobre remessas internacionais de menor valor. Texto foi fechado após reunião entre líderes do Congresso e o governo.
Depois de vários adiamentos, o texto da relatora senadora Leila Barros deve ser votado nesta quarta-feira na Comissão Especial. Após reunião com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, do Senado, Davi Alcolumbre, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, o relatório foi fechado e foi entregue na manhã desta quarta aos demais senadores.
O relatório prevê, em linhas gerais, o fim da cobrança de 20% sobre as compras abaixo de US$ 50. Essa cobrança já não vinha ocorrendo por conta da medida provisória, que tem efeitos imediatos, mas agora será definitiva. Vai ter imposto zero também para medicamentos importados sem similar nacional, quando for para doenças raras ou negligenciadas e para uso próprio.
Atendendo a um pedido do setor produtivo nacional, será feito um monitoramento dos impactos econômicos. Esse monitoramento será obrigatório para vários segmentos da indústria e terá periodicidade definida pela proposta. A relatora explicou como será o cronograma de avaliações e os papéis dos órgãos envolvidos.
“Nesse primeiro momento, vai ser a primeira avaliação daqui a três meses e depois serão de seis em seis meses,até seis em seis meses. E a gente atendeu em parte a maior preocupação do setor, que é a avaliação dando essa autonomia ao Ministério da Fazenda, a avaliação de seis em seis meses e também passar por depois do relatório apresentado pelo Executivo a avaliação do Congresso Nacional anualmente”.
A citação acima foi feita pela relatora, senadora Leila Barros.
Avaliação periódica — grupos analisados
- Emprego e renda — acompanhamento dos efeitos sobre postos de trabalho e remuneração.
- Competitividade nacional — análise do impacto sobre a indústria e a capacidade competitiva dos produtores nacionais.
- Compras internacionais — monitoramento das variações nas importações de pequenos volumes.
- Diferença de tributação — verificação de distorções entre regimes fiscais e segmentos.
- Arrecadação — avaliação das perdas ou ganhos para o erário decorrentes das mudanças.
Setores que terão monitoramento obrigatório
- Têxtil e vestuário
- Calçados
- Acessórios
- Brinquedos
- Cosméticos
O próprio setor produtivo participará das avaliações previstas. Segundo o texto, a primeira aferição ocorrerá em três meses, seguida de avaliações a cada seis meses, com análise complementar anual por parte do Congresso Nacional após apresentação de relatório pelo Executivo.
Medidas contra fraudes nas importações
- Rastreabilidade — garantir identificação do trajeto das mercadorias.
- Registros eletrônicos — exigência de documentação e informação digital dos envios.
- Controle de subfaturamento — vigiar declarações de valor inferiores ao real.
- Combate ao fracionamento — evitar divisão de grandes encomendas em remessas menores para obter isenção.
- Identificação de remetente — checagem do vendedor e canais de denúncia, além da retirada de anúncios de produtos ilegais.
Plataformas e operadores logísticos terão de colaborar no combate às fraudes. O texto prevê mecanismos para identificar vendedores, criar canais de denúncia e retirar anúncios de produtos considerados ilegais.
Sanções previstas
- Advertência
- Multa
- Suspensão
- Proibição de operar — em casos extremos, impedimento de atuação no Brasil.
O relatório foi apresentado e há previsão de votação no plenário das duas Casas ainda nesta quarta-feira, segundo a articulação do governo. Tudo isso ocorre a menos de uma semana do vencimento da medida provisória que regula a cobrança sobre pequenas importações.
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