Com 61 votos a 2, senadores aprovaram o PLP 114/2026, que reduz impostos federais sobre diesel, gasolina e outros produtos. O texto segue agora para sanção presidencial.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que promove a redução de tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira (12) pelo Senado Federal, com um placar de 61 votos a 2. O próximo passo será a sanção presidencial.
Antes da votação no Senado, o mesmo texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, após um acordo entre o governo e as lideranças do Congresso que possibilitou o avanço da proposta.
O principal objetivo do projeto é amenizar os impactos do aumento dos preços dos combustíveis, que ocorreram em decorrência da guerra entre os Estados Unidos e o Irã no Oriente Médio. Esse conflito resultou no fechamento da principal rota de exportação de petróleo na região, causando oscilações significativas no preço do barril.
Os parlamentares ampliaram o alcance da norma para incluir benefícios fiscais a diversos setores, como a produção de etanol, fertilizantes agrícolas e a pesquisa de minerais críticos e terras raras. Além disso, haverá desoneração de impostos para a FIFA, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que acontecerá no Brasil em 2027.
A perda de arrecadação gerada pela redução tributária será compensada por um aumento extraordinário nas receitas da União, que já foram impulsionadas pelo aumento no valor do petróleo, elevando os royalties e outras participações desde o início do ano.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal alcançou R$ 28 bilhões, um aumento em comparação aos R$ 9 bilhões arrecadados no mesmo período em 2025, representando um crescimento real superior a 200%.
A inclusão do etanol e biocombustíveis na proposta foi uma demanda do setor, visando garantir que os subsídios concedidos à gasolina e ao diesel não eliminem a competitividade tributária dos combustíveis não fósseis.
Se a tributação federal da gasolina for reduzida em 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
Além disso, o projeto prevê que o governo concederá uma subvenção de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, a fim de garantir a diferenciação nos preços entre gasolina e etanol.
Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, utilizando saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 pelos contribuintes habilitados.
Outras medidas para os produtores rurais incluem a redução do limite de receita com exportação de 50% para 30%, permitindo que as empresas se enquadrem na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
O projeto também permite que a União conceda até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031. Os créditos poderão ser de até R$ 1 bilhão por ano, correspondendo a até 20% dos gastos com a produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia de receita estimada em até R$ 200 milhões por ano.
O texto também autoriza o governo a aumentar em até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa, fora dos limites de gastos, descontando esse valor de orçamentos futuros da pasta. Além disso, foi aprovada a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação, que estavam programadas apenas para 2027.
O acordo com o governo incluiu dispositivos que atrelam o crescimento de certas despesas aos limites do arcabouço fiscal, caso haja previsão de déficit fiscal, de acordo com o relatório bimestral de receitas e despesas do governo.
Se for identificado um déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), poderão ser corrigidos apenas pela variação da inflação e por um percentual máximo de até 2,5% no exercício seguinte.
Esses mecanismos também podem limitar o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, atualmente fixados em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL, mas impede que receitas extraordinárias, especialmente as vinculadas ao petróleo, sejam utilizadas para aumentar automaticamente despesas que estão atreladas à RCL. Em caso de déficit fiscal, o crescimento dessas despesas ficará limitado à correção da inflação até o máximo de 2,5%.
A votação do Projeto de Lei Complementar foi facilitada por um acordo estabelecido entre o governo e as lideranças do Congresso Nacional, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Na manhã de hoje, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se reuniram no Palácio da Alvorada para discutir as prioridades legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.
O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa esta semana, após o recesso parlamentar, e planeja um esforço concentrado para votações em plenário e comissões.
Os presidentes da Câmara e do Senado informaram que haverá duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
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