Comércio só abre em feriados com aval sindical, determina nova portaria

Ministério do Trabalho assinou norma que exige Convenção Coletiva para o comércio funcionar em feriados. Acordo levou três anos e já vale a partir desta quarta (22).

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou nesta terça-feira (21) a portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. As negociações para chegarem a este acordo duraram cerca de três anos e envolveram representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e do governo.

A norma será publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (22) e entra em vigor imediatamente. Ela estabelece que o funcionamento do comércio em feriados dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que deve ser firmada entre os sindicatos de trabalhadores e empregadores. Ao mesmo tempo, a norma restabelece a autorização permanente para uma lista de atividades consideradas essenciais ou de interesse público.

Com a nova regulamentação, as empresas do comércio somente poderão funcionar em feriados se houver previsão em convenção coletiva da categoria. Isso significa que a decisão unilateral do empregador não será mais suficiente para autorizar o funcionamento em feriados para as atividades abrangidas pela norma.

A regra mantém a necessidade de observância da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal aplicável.

Entre as atividades que passam a ter autorização permanente para funcionar em feriados, sem necessidade de convenção coletiva, estão:

– Venda de pães e biscoitos;

– Farmácias, inclusive de manipulação;

– Comércio de flores e coroas;

– Barbearias e salões de beleza;

– Postos de combustíveis;

– Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);

– Locação de bicicletas e equipamentos similares;

– Hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos similares;

– Casas de diversão e estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso;

– Feiras livres;

– Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;

– Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações;

– Comércio em feiras e exposições;

– Lavanderias, incluindo as hospitalares;

– Serviços funerários.

As demais atividades comerciais, incluindo supermercados e comércio varejista em geral, dependerão de negociação coletiva para operar em feriados.

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho destacou que a regulamentação é fruto do diálogo entre trabalhadores e empregadores. Ele enfatizou a importância da maturidade das lideranças sindicais para encontrar soluções durante as negociações. O ministro também afirmou que o governo atuará como mediador sempre que necessário, mantendo as portas do diálogo abertas para evitar conflitos.

O presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, que representou o setor privado na cerimônia, avaliou que o acordo traz maior previsibilidade para empresas e trabalhadores. Segundo ele, a nova norma fortalece a segurança jurídica das relações de trabalho ao permitir que empregadores e sindicatos negociem regras específicas para cada categoria, respeitando a Constituição e a CLT.

Dall’Acqua também ressaltou que o entendimento firmado não encerra o debate sobre o tema, afirmando que a discussão deve ser permanente.

Essa regulamentação é um desdobramento das negociações iniciadas em 2023, quando a Portaria nº 3.665 foi publicada, exigindo convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio e substituindo regras anteriores que permitiam o funcionamento de diversos setores sem necessidade de negociação.

Além disso, a nova portaria determina que futuras inclusões ou exclusões de atividades com autorização permanente para funcionamento em feriados deverão ser analisadas por uma comissão tripartite, composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.