Com 73 votos a favor, o Senado aprovou a PEC que garante regras diferenciadas para ACS e ACE. A proposta segue para promulgação e beneficia milhares de profissionais da linha de frente da saúde pública.
No dia 14 de julho de 2026, o Senado aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/21, que estabelece regras específicas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE). A votação foi expressiva, com 73 votos a favor e apenas um contra em ambas as etapas.
A proposta agora segue para promulgação e cria requisitos diferenciados de aposentadoria para esses profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). As novas regras determinam uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além de exigir 25 anos de contribuição e efetivo exercício na função.
A votação ocorreu após a aprovação de um requerimento que quebrou o interstício mínimo de cinco sessões ordinárias entre os turnos. A PEC já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 2025, gerando preocupação no governo devido ao possível impacto nas contas públicas. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a proposta pode resultar em um impacto anual de R$ 3 bilhões no orçamento.
Durante a sessão, a liderança do governo foi liberada para votar. A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo, destacou que a medida traz impactos previdenciários e que o governo recebeu pressão de estados e municípios. Contudo, ressaltou que a bancada estava favorável à PEC.
“O Governo entende que a valorização dos profissionais deve caminhar juntamente com a preservação do equilíbrio das contas públicas e da capacidade do Estado de manter e ampliar a prestação desses serviços de qualidade a toda a população”, afirmou a senadora.
A senadora também enfatizou que o governo agora terá um grande trabalho pela frente, considerando as implicações da proposta.
“O Governo vai ter muita coisa para trabalhar, não é pouca, e ele precisa estar livre para trabalhar aquilo que nessa proposta, todos nós sabemos, tem implicações previdenciárias”, disse.
A PEC estabelece regras permanentes e transitórias para a aposentadoria, além de disciplinar a forma de contratação dos profissionais. A proposta prevê assistência financeira complementar da União para estados, Distrito Federal e municípios, visando compensar o aumento das despesas dos regimes de previdência. Além disso, as novas regras também se aplicam a agentes indígenas de saúde e de saneamento.
As regras valerão tanto para os profissionais vinculados ao RPPS quanto para os segurados do RGPS, atualmente geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Atualmente, essas categorias seguem as regras gerais de aposentadoria, que exigem 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
O texto ainda assegura que períodos de mandato classista e tempo em readaptação funcional, decorrente de acidente de trabalho ou doenças relacionadas, serão contabilizados para fins previdenciários, além de estabelecer regras transitórias específicas para agentes vinculados aos dois regimes de previdência.
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