O ministro Dario Durigan alertou que a proposta aprovada no Senado pode distorcer a contabilidade do BC e dificultar auditorias. Para ele, fortalecer a instituição não exige esse caminho.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou críticas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior.
Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, Durigan argumentou que a proposta poderia gerar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária brasileira, além de comprometer o processo de auditoria do BC.
“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder perguntas de parlamentares.
A PEC 65 de 2023, que agora será votada no plenário do Senado, propõe uma autonomia abrangente ao BC, incluindo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública.
Essas mudanças suscitam preocupações para Durigan. Ele enfatizou a necessidade de que o Banco Central opere dentro das normas estabelecidas, dizendo: “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”.
Entre as alterações propostas, destaca-se a possibilidade de o BC reter receitas geradas pela senhoriagem, que são os recursos obtidos a partir da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e as receitas de senhoriagem são transferidas para o Tesouro Nacional.
Nos últimos anos, a receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões anualmente, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento anual do BC foi de R$ 4,8 bilhões. O governo expressa preocupações de que a PEC possa resultar em perdas significativas de receita para o Tesouro.
Além disso, um grupo de economistas brasileiros lançou um manifesto contra a PEC, afirmando que ela facilitaria a cooptação do BC pelo setor financeiro, que já é regulado e fiscalizado pela autoridade monetária. O manifesto argumenta que a proposta cria uma “independência seletiva”, afastando o BC do controle democrático, mas mantendo sua vulnerabilidade às influências do mercado financeiro.
“Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento também critica a fragilização da fiscalização e do controle social sobre o Banco Central, além de alertar sobre a possibilidade de aumento da dívida pública e a criação de um modelo único de autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
Vale lembrar que, em 2021, foi sancionada uma lei que conferiu ao BC autonomia administrativa e operacional, embora a instituição ainda dependa do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65 amplia essa autonomia ao permitir que o BC retenha receitas próprias geradas pela emissão de moeda. A proposta é apoiada pela diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, que argumenta que a instituição está no limite de seus recursos para desempenhar suas funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro.
Por outro lado, a proposta também conta com o apoio de instituições do setor bancário, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que têm se manifestado favoravelmente à iniciativa.
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