A AGU pedirá habilitação na Justiça da Flórida para defender a soberania brasileira. O caso envolve ação das redes Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou, nesta segunda-feira (15), que solicitará à Justiça dos Estados Unidos a sua atuação no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
A AGU informou que este pedido de habilitação permitirá que o Brasil defenda sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está sendo analisado.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros”, declarou o órgão.
Segundo a AGU, é fundamental que agentes públicos não sejam alvo direto do Judiciário de outros países sem a autorização do Estado brasileiro.
“O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”, afirmou a AGU.
No processo em questão nos Estados Unidos, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
As plataformas alegam que a Constituição dos Estados Unidos garante a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões. Portanto, ações que visem a remoção de postagens de cidadãos e residentes estariam configurando censura.
Essas medidas foram implementadas por conta de acusações de ataques antidemocráticos contra o Supremo.
No mês passado, a Justiça americana decidiu que Moraes deve ser notificado por e-mail para se defender no processo.
A ação foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, um instrumento jurídico utilizado para notificar indivíduos que residem no exterior. De acordo com a legislação, cabe ao STJ autorizar esse tipo de procedimento.
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