O Senado avança em mudança que pode redesenhar as finanças públicas do país. A PEC 65/2023 permite ao BC reter receitas da emissão de moeda, reduzindo dependência do Tesouro.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que confere autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para análise do plenário da Casa.
A proposta permite que o BC retenha, em seu orçamento, receitas próprias geradas pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos ao Tesouro Nacional.
A PEC estabelece uma autonomia abrangente, incluindo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais ao BC, sem vinculação a qualquer ministério ou órgão da Administração Pública, além de eliminar a subordinação hierárquica.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou chamar – do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, afirmou o líder do governo no Senado, Jacques Wagner.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo uma proposta de Jacques Wagner que buscava garantir que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CMN, composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, teria a maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária. Plínio Valério defendeu que a preocupação de Wagner já está contemplada no relatório, já que o CMN aprova e envia o orçamento para apreciação de uma comissão do Senado.
No texto aprovado, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será deliberado apenas sobre despesa de pessoal, encargos sociais e investimentos administrativos.
O relator e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, discutirão mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Após críticas de que a PEC poderia resultar na privatização do sistema de pagamentos instantâneos, conhecido como Pix, Plínio Valério decidiu incluir uma cláusula que garante que o Pix permanecerá gratuito e não poderá ser concedido ou transferido a terceiros, seja público ou privado.
Além disso, um grupo de economistas lançou um manifesto contra a PEC, argumentando que ela facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado pela autoridade monetária, e pode manter os altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado, mas mantém abertas as influências do mercado financeiro”, afirma o documento dos economistas.
A PEC 65, que amplia a autonomia do BC, é apoiada pela diretoria da instituição, liderada por Gabriel Galípolo, que ressalta a importância de recursos adequados para a fiscalização e regulação do sistema financeiro.
A proposta também recebe apoio de instituições financeiras, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que defendem a necessidade de um Banco Central autônomo e eficaz.
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